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materia nº 32/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “GARI COMUNITÁRIO” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id358

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.564, de 15 de abril de 2025.
2026-01-08 Publicada no DOM — —
2025-12-30 Publicada no DOM — —
2025-07-18 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-04-25 Aguardando publicação no DOM — —
2025-04-09 Encaminhado — —
2025-04-04 Encaminhado — —
2025-04-02 Encaminhado — —
2025-03-31 Encaminhado — —

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texto original #

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+ 31 de Março de 2025
INSTITUI O PROGRAMA "GARI
COMUNITÁRIO" NO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município
de São João de Meriti, o Programa "Gari Comunitário", com o objetivo de promover a
limpeza e manutenção urbana em locais de difícil acesso ou onde o Poder Público não
consegue atuar diretamente.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se locais de difícil acesso aqueles indicados por
associações de moradores regularmente cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A execução do programa poderá ser realizada por garis comunitários,
selecionados pelas associações de moradores € contratados sob o regime celetista.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de cadastramento das associações de
moradores interessadas em participar do programa, bem como os critérios para a
indicação das áreas prioritárias e a seleção dos garis comunitários.
or Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Rua Defens
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. Sº Os garis comunitários contratados terão direito a:
| - Remuneração compatível com o piso salarial da categoria;
II - Jornada de trabalho definida conforme a legislação vigente;
HI - Benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
IV - Equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Mun
Art. 6 A fiscalização e acompanhamento do programa serão de responsabilidade da
Secretaria Municipal competente, que poderá firmar parcerias com associações de |
moradores para garantir a execução eficiente dos serviços. EE têre
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações Eu
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário, e Eus
também por meio de convênios, parcerias e outras fontes de inancigento permitidas
pela Ros vigente. A a: |
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa atender uma demanda real e urgente da população de São
João de Meriti, proporcionando uma solução eficaz para a limpeza e manutenção de áreas
urbanas de difícil acesso, onde a atuação direta do Poder Público é limitada. A criação
do Programa "Gari Comunitário" permitirá que associações de moradores participem
ativamente da preservação e manutenção do espaço urbano, promovendo cidadania e
qualidade de vida.
Além de garantir a limpeza de locais que muitas vezes ficam à margem das políticas pú
blicas, o projeto contribui para a geração de emprego formal, uma vez que os garis
comunitários serão contratados sob regime celetista, assegurando direitos trabalhistas
fundamentais.
A iniciativa também reforça o compromisso da administração municipal com a eficiência
na gestão de recursos, uma vez que o programa poderá contar com diferentes fontes de
financiamento, incluindo parcerias e convênios, minimizando impactos orçamentários.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei, que não apenas melhora a infraestrutura urbana, mas também fortalece o vínculo
entre a administração municipal e a população, promovendo um ambiente mais limpo,
seguro e digno para todos.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.saojoaodemeriti.r).lLeg.br
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