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Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Leinº , de 28 de março de 2025
Autor: João Dantas de Mello
Cria o Programa de Bombeiro Mirim, no âmbito
do Município de São João de Meriti.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio por meio das
Secretárias próprias para implementação e realização do Programa Bombeiro
Mirim.
Parágrafo único - Poderão participar do programa crianças e adolescentes com
idade mínima de 06 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação
de vulnerabilidade social.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
| - proporcionar maior integração entre afamília e a comunidade, com a criação
de circuitos alternativos de vivência e convivência:
Il - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
HH - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação
de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio
ambiente;
IV — orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.
Parágrafo único — As crianças e adolescentes e os jovens devem participar de
atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua
participação em atividades operacionais.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 3º - O Projeto será desenvolvido por associação com expertise específica, e
devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com
o Poder Executivo, organizações não governamentais e empresas.
Art. 4º - O Poder Executivo dará apoio, dentro de sua disponibilidade orçamentária,
à manutenção do Programa Bombeiro Mirim.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A criação de um projeto Bombeiro Mirim se justifica por diversos fatores, que
abrangem desde a formação de futuros cidadãos consciente até a
prevenção de acidentes e a promoção da segurança.
Fortalecendo o senso de comunidade, a integração social, o estímulo ao
voluntariado e a valorização da atuação dos Bombeiros civis e militares.
Por essa razão peço o apoio de meus pares para a aprovação deste
importante projeto de lei.
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