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materia nº 11/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.488, de 09 de abril de 2024.
2024-12-19 Publicada no DOM — —
2024-12-19 Publicada no DOM — —
2024-05-31 Encaminhado — Aguardando publicação no diário oficial...
2024-04-09 Encaminhado — Para votação
2024-04-09 Encaminhado — para analise e parecer
2024-03-20 Encaminhado — Projeto de Lei alterado
2024-03-04 Encaminhado — Para manifestação do autor
2024-02-28 Encaminhado — Projeto de Lei lido em Plenário em 27/02/2024
2024-02-27 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei , de 27 de fevereiro de 2024 
AUTOR: JEFFERSON MARTIN 
“Institui no Calendário Oficial do Município o Dia 
Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e 
Adolescentes e dá outras providências”. 
Art. 1º - Fica instituído o dia 30 de agosto como o Dia Municipal da Prevenção de 
Acidentes com Crianças e Adolescentes. 
Art. 2° - O Poder Executivo, poderá a seu critério, nas semanas que antecedem a data 
anteriormente citada, realizar campanha publicitária acerca do Dia Municipal da 
Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, destacando nas peças 
publicitárias as quatro causas principais de acidentes com crianças e adolescentes e 
ainda seguintes cuidados a serem tomados por pais e responsáveis; 
I – Intoxicação: 
a) Verificar se todos os brinquedos e materiais escolares que foram adquiridos no 
mercado formal e se têm a marca do Inmetro. O selo é a evidência de que eles 
atendem aos requisitos de segurança exigidos para sua fabricação. Produtos 
falsificados podem ter substâncias tóxicas em sua composição e causar 
intoxicação; 
b) Evitar comprar ou acondicionar produtos de limpeza em garrafa pet, pois 
podem ser facilmente confundidos com refrigerantes e por isso, ingeridos pelas 
crianças; 
c) Produtos de limpeza, álcool 70% e remédios devem ser mantidos longe do 
alcance das crianças ou em um armário com chave. O álcool 70% deve ser 
usado em crianças com a supervisão de adultos, pois há risco de intoxicação 
cutânea, inalatória e de ingestão. O contato do produto com os olhos também 
demanda cuidado. Sempre que possível, prefira água e sabão para higienizar 
as mãos das crianças pequenas (zero a cinco anos). 
II – Quedas: 
a) Cuidado com o tombamento de móveis. Verifique se estantes e cômodas, 
estão fixos na parede ou no chão, evitando tombamento. Atenção especial 
para o armário da TV; 
b) Atenção com escadas residenciais. O ideal é ter portão na subida e na descida 
para evitar acidentes; 
c) Armários e sofás devem estar distantes de janelas, para evitar que as crianças 
subam e corram o risco de cair, ou mesmo se asfixiarem em cordões de 
persianas; 
d) Grades e redes nas janelas também são fundamentais para prevenir 
quedas. Instale e faça inspeções periódicas; 
e) Supervisione sempre criança quando ela andar de bicicleta na rua. Sempre use 
equipamentos de segurança como luvas, joelheiras, cotoveleiras e capacete. 
Bicicletas infantis devem ter o selo do Inmetro. 
 III – Afogamento; 
a) A piscina deve ser utilizada apenas com supervisão de adultos. Além disso, é 
recomendável a instalação de cercas de isolamento com no mínimo 1,5 metro 
de altura, portão e travas ao redor da piscina. Esvazie piscinas infantis após o 
uso, guarde-as viradas para baixo e jamais deixe as crianças sozinhas; 
b) Se sua casa tiver cisternas, caixas d’água e bueiros, verifique se estão 
fechados da maneira correta, para que a criança não consiga abri-los. 
IV – Queimaduras; 
a) Na hora de usar o fogão, evite manter as crianças na cozinha. Ainda assim, na 
hora de cozinhar, dê preferência a utilizar as bocas de trás do fogão, e opte 
sempre por virar o cabo da panela para dentro, evitando que as crianças a 
puxem. Atenção, ainda, à alta temperatura da porta do forno e nas laterais do 
fogão; 
b) Não deixe toalhas ou panos de pratos como descanso para panelas e 
recipientes contendo líquidos ou alimentos quentes: seus filhos podem puxá￾los e se queimar; 
c) O álcool líquido 70% é altamente inflamável. Mantenha-o sempre em um lugar 
seguro e nunca use perto de qualquer tipo de chama. 
Art. 3º - Outras recomendações podem ser inseridas nas Peças Publicitárias por 
recomendação da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4º - A Campanha Publicitária poderá, a critério do Poder Executivo, ser veiculada 
nas redes sociais da Prefeitura, no sítio oficial na internet e através de cartazes e 
panfletos nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo; 
da Secretaria Municipal de Saúde; e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
Parágrafo Único – A Campanha Publicitária na Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Turismo, deverá ser complementada com ações didático-pedagógicas, cujo 
público alvo serão os alunos, pais e responsáveis. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições 
em contrário. 
São João de Meriti, 27 de Fevereiro de 2024. 
Jefferson Martim 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, os acidentes domésticos são a principal 
causa de mortes de crianças de 1 a 14 anos no Brasil. O total de internações de 
crianças em 2019, em todo país, por intoxicação, por exemplo, subiu quase 11%. 
Quedas, queimaduras e afogamentos também são pontos que demandam atenção 
especial. 
Os registros no Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo são 
igualmente preocupantes: em 2019, cerca de 24% dos acidentes relatados afetaram 
crianças. 
A boa notícia é que simples ações de prevenção podem evitar a maioria dos ocorridos. 
Daí demanda a necessidades de campanhas de prevenção em nossa cidade. 
Por esse motivo, peço o apoio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei. 

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