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materia nº 34/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaInstitui o programa "Na Régua - Corte Solidário e Valorização Profissional" nas escolas da rede municipal de São João de Meriti e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.563, de 08 de abril de 2025.
2026-01-27 Publicada no DOM — —
2026-01-27 Publicada no DOM — —
2025-04-25 Aguardando publicação no DOM — —
2025-04-09 Encaminhado — —
2025-04-04 Encaminhado — —
2025-04-02 Encaminhado — —
2025-03-31 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº | 12025
Institui o programa “Na Régua - Corte Solidário e
Valorização Profissional” nas escolas da rede municipal
de São João de Meriti e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI decreta:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de São João de
Meriti, o programa “Na Régua — Corte Solidário e Valorização Profissional”,
com os seguintes objetivos:
| — Oferecer gratuitamente serviços de corte de cabelo e penteado para alunos
e alunas matriculados na rede pública municipal;
|| — Promover oficinas formativas nas áreas de barbearia e cabeleireiro, com
foco na capacitação profissional e geração de renda local;
HI — valorizar os profissionais do município e fomentar o empreendedorismo no
setor da beleza.
Art. 2º
Os serviços e as oficinas do programa serão realizados prioritariamente
dentro das unidades escolares da rede municipal, ou, quando necessário, em
espaços comunitários conveniados com a administração pública.
91º A prestação dos serviços será organizada de forma escalonada
pelas unidades escolares, sem prejuízo do calendário letivo e das atividades
pedagógicas.
$2º O atendimento aos alunos menores de idade dependerá de
autorização expressa dos pais ou responsáveis.
83º A frequência do serviço será, no mínimo, bimestral, podendo ser
ampliada conforme demanda e capacidade técnica.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 3º
Os cortes de cabelo e penteados serão realizados exclusivamente por
profissionais da área de beleza (barbeiros e cabeleireiros) residentes em São
João de Meriti, devidamente cadastrados e habilitados pela Secretaria Municipal
de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico.
$1º A comprovação de residência no município e da atuação profissional
será condição obrigatória para o credenciamento.
$2º A contratação ou convocação de profissionais de fora do município
somente poderá ocorrer caso o número de profissionais locais inscritos seja
inferior à demanda necessária para a execução do programa, mediante
justificativa formal da administração.
$3º O credenciamento se dará por edital público, com critérios objetivos
e preferência para profissionais com atuação comunitária, experiência comprovada
ou formação técnica.
$4º Os profissionais credenciados receberão remuneração compatível
com os serviços prestados, conforme orçamento fixado em regulamento.
Art. 4º
As oficinas formativas previstas no programa “Na Régua” serão
oferecidas a jovens e adultos residentes no município, com prioridade para alunos
da EJA (Educação de Jovens e Adultos), famílias em situação de vulnerabilidade e
pessoas em busca de primeiro emprego ou reinserção no mercado de trabalho.
$1º As oficinas terão carga horária mínima de 40 horas por ciclo e serão
ministradas por profissionais qualificados credenciados no mesmo processo
seletivo previsto no art. 3º.
82º A conclusão das oficinas dará direito a certificado de participação,
emitido pela Secretaria Municipal de Educação ou entidade parceira, devidamente
autorizada.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º
A regulamentação da presente Lei será elaborada pelo Poder Executivo
no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, devendo
observar integralmente os dispositivos legais aqui estabelecidos, em especial:
| - a obrigatoriedade de contratação de profissionais residentes no
município;
|| — a gratuidade total dos serviços aos alunos da rede pública;
II — os critérios de seleção e remuneração dos profissionais envolvidos;
IV — a periodicidade mínima dos atendimentos;
V — a metodologia e conteúdo mínimo das oficinas formativas.
Parágrafo único. A regulamentação deverá ser submetida à apreciação
da Comissão de Educação da Câmara Municipal antes de sua publicação, para fins
de acompanhamento e controle legislativo.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 28 de março de 2025.
AQUINO
reagor
AQUINO
Vereador Autor
/
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Justificativa
A presente proposição visa oferecer um serviço essencial à dignidade e
autoestima dos estudantes da rede pública municipal, ao mesmo tempo em que
gera oportunidade de trabalho e renda para profissionais da beleza residentes em
São João de Meriti. Trata-se de uma política pública simples, mas com impacto
direto na vida de milhares de pessoas.
O programa “Na Régua — Corte Solidário e Valorização Profissional”
atende à realidade social do nosso município, onde muitos pais e mães enfrentam
dificuldades financeiras até para manter um corte de cabelo regular nos filhos. Ao
envolver a comunidade, capacitar profissionais e valorizar quem é da nossa terra,
o projeto une educação, dignidade e desenvolvimento.
Aqui no município o corte é na régua e o profissional é valorizado.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto.
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