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materia nº 35/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaInstitui o Hospital Veterinário Público e Gratuito no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-04-25 Aguardando publicação no DOM — —
2025-04-09 Encaminhado — —
2025-04-04 Encaminhado — —
2025-04-02 Encaminhado — —
2025-04-01 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
Institui o Hospital Veterinário Público e Gratuito no
Município de São João de Meriti e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Hospital Veterinário Público e Gratuito no Município de São João
de Meriti, com a finalidade de prestar atendimento clínico, cirúrgico, laboratorial e
emergencial, de forma totalmente gratuita, a animais domésticos, especialmente cães
e gatos, promovendo o bem-estar animal e a saúde pública.
Art. 2º O Hospital Veterinário Público terá como objetivos: |
1 - Oferecer atendimento veterinário gratuito e de qualidade à população;
IH - Contribuir para o controle populacional de animais por meio de campanhas
permanentes de castração;
HI — Prevenir e tratar zoonoses, contribuindo com a saúde pública;
IV - Promover ações de educação e conscientização sobre a guarda responsável de
animais;
V - Apoiar instituições de proteção animal e colaborar com políticas públicas de
proteção e bem-estar animal,
Art. 3º São serviços obrigatoriamente oferecidos pelo Hospital:
I - Consultas clínicas gerais e especializadas;
1 - Atendimento de urgência e emergência;
HI —- Procedimentos cirúrgicos, incluindo castração; |
IV - Exames laboratoriais e de imagem;
V - Vacinação e vermifugação;
VI - Internação e tratamentos ambulatoriais;
VII - Acolhimento provisório para recuperação de animais em situação de risco,
mediante regulamentação.
Art. 4º O Hospital poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com:
I — Instituições de ensino superior, especialmente cursos de medicina veterinária, para
fins de estágio e pesquisa;
II - Organizações da sociedade civil de proteção animal;
II - Órgãos públicos estaduais e federais;
IV - Entidades privadas, mediante aprovação do Poder Executivo.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25555-490
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Estado do Rio de Janeiro - Ê
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º O Hospital será administrado por equipe técnica qualificada, com quadro
mínimo composto por:
| - Médicos veterinários;
IH - Técnicos e auxiliares de veterinária;
HI - Administradores e pessoal de apoio;
IV - Equipe multidisciplinar para ações educativas e de bem-estar animal.
Parágrafo único. A nomeação da equipe deverá observar critérios técnicos e
profissionais, com prioridade para concurso público e processos seletivos
transparentes.
Art. 6º O acesso aos serviços será universal e gratuito, respeitada a capacidade
operacional do hospital, podendo ser realizado por agendamento eletrônico, presencial
ou por ordem de chegada, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.
Art. 7º O Hospital deverá manter canal de comunicação direto com a população,
inclusive por meio digital, para agendamento, orientações e denúncias de maus-tratc .
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
estabelecendo normas complementares para sua plena execução, incluindo critérios de
atendimento, controle de qualidade e mecanismos de transparência-e fiscalização.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, >| de roxo | de2025.
. sê,
A
Vereador
Vereador Aquino
Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25555-690
www.saojoaodemeriti.r).Leg.br

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