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Estado do Rio de Janeiro a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a criação do Programa “Conhecendo Nossas
Instituições” no município de São João-de Meriti e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI decreta:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa |
“Conhecendo Nossas Instituições”, com o objetivo de promover visitas educativas de |
crianças e adolescentes das escolas públicas e privadas às instituições públicas
localizadas no município.
Art. 2º O programa tem como finalidade:
| - Estimular a cidadania e o senso de pertencimento entre os jovens do município;
[| - Apresentar o funcionamento das instituições públicas locais, tais como:
= pda a |
a) Batalhão da Polícia Militar; |
b) Delegacia de Polícia Civil;
c) Corpo de Bombeiros;
d) Fórum da Comarca;
e) Câmara Municipal;
f) Prefeitura e secretarias municipais;
g) Hospital Municipal e demais unidades de saúde;
h) Instituições de ensino técnico ou superior.públicas;
i) Outras instituições de interesse público a serem definidas.
Art. 3º As visitas serão organizadas em parceria comas insutuições envolvidas e
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deverão ocorrer de forma segura, pedagógica e com acompanhamento de professores
e profissionais responsáveis.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Cultura e demais pastas pertinentes, será responsável pela coordenação,
planejamento e execução do programa.
Art. 5º As instituições públicas envolvidas deverão designar servidores ou
profissionais capacitados para acompanhar os grupos e apresentar as atividades
desempenhadas nos respectivos órgãos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos estaduais,
federais, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Zi -de —— de 2025.
Vereador Aquino
* Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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