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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id364

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Adiada discussão e votação. — —
2025-04-03 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado dojRio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
OJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2018
EMENTA:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 17 DALEI ”
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Giovani Leite de Abreu Júnior,
Coautores: João Dantas de Mello, Júlio Ricardo dos Santos Henriques, Marcos
Henrique Matos de Aquino, Carlos Augusto Beça Moutinho, Carlos Henrique
Meirelles de Queiroz, Eliás Nunes de Queiroz, Ernane Aleixo, Jefferson da Costa
Martin, João Carlos de Moraes Rocha, Acyr Alves de Araújo Júnior, Amilton
Machado Domingues, Oto Janes Leite de Oliveira, Rodrigo Rodrigues da Silva.
Art. 1º Fica modificado o inciso XIII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a-vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Compete ao Município:
(..)
XIII — instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, de
caráter civil, uniformizadas e que façam uso de armas de fogo no patrulhamento
preventivo urbano e em demais grupamentos. “ (NR)
Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único e 8 1º no XIII com as seguintes redações:
Parágrafo único. São garantidos aos guardas municipais a capacitação e o
respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos
equipamentos de menor potencial ofensivo.
& 1º A Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus
agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, sgendo constar
a devida autorização do porte de arma de fogo.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São João de Meriti entra
em vigor na data de sua publicação.
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VEREADOR “ Pereg dos fá
Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 2!
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade de tornar mais eficiente o trabalho
desenvolvido pela Instituição Guarda Municipal, através da instrumentalização
dos seus servidores, uma vez que os números da violência no Brasil são
alarmantes, sobretudo, em nossa baixada fluminense e na capital do nosso
Estado que se encontrava, inclusive, sob Intervenção Federal na área de
Segurança Pública.
Saliente-se que toda a discussão em relação ao papel das Guardas Municipais
ganhou novos contornos no ano de 2014 quando do advento da Lei Federal nº
13.022/2014, denominada de Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Após a entrada em vigor desse normativo, bem como do grande avanço da
violência nos municípios brasileiros, diversas cidades vêm instrumentalizando
suas Guardas Municipais com arma de fogo, a fim de garantir maior eficiência à
segurança dos seus cidadãos.
A partir desse deslinde, acreditamos que a atual política pública de segurança,
nos âmbitos Estadual e Federal, compreende que a atuação da Guarda
Municipal não consiste tão somente na proteção de bens, serviços e instalações
municipais, mas deve atuar para a proteção dos próprios munícipes, que são, de
fato, o maior bem do município.
Nesse ponto, convém esclarecer que foi aprovado no Congresso Nacional a lei
nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplinou a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do
8 7º do art. 144 da Constituição Federal; criando a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e instituindo o Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP), o qual inseriu as Guardas Municipais como agência
operacional (art. 9º), inclusive ressaltando a natureza da ativicade policial dos
seus integrantes.
Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - E João de Meriti - RJ - CEP: 25,595-6º
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
a E AR
Não obstante ao discorrido até aqui, temos que a Lei Federal nº 13.022/2014
prevê em seu bojo a garantia da proteção dos direitos humanos fundamentais;
do exercício da cidadania e das liberdades públicas; da preservação da vida;
redução do sofrimento e diminuição das perdas; mediante o patrulhamento
preventivo, realizado pelos servidores da Segurança Pública Municipal.
Assim, para que os mandamentos legais citados sejam eficientemente
cumpridos, tornando o serviço público mais próximo do desejado pela
população, é que, em seu artigo 16, é autorizado o porte de arma de fogo pelos
guardas municipais, muito embora não possamos deixar de mencionar que tal
possibilidade já tinha previsão expressa no próprio Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Contudo, diante da regulamentação
do 88º, art. 144, da Constituição Federal, mediante a forma de atuação das
Guardas Municipais, acreditamos que não subsiste mais outro caminho a ser
seguido, senão o armamento institucional dos guardas municipais.
Por fim, ponderamos que a omissão do Poder Público Municipal sobre esse
tema, ao longo dos anos, traz prejuízo não só à segurança pública, mas ao
próprio munícipe que poderá buscar naquele servidor um porto seguro contra a
marginalização e emprego ilícito de atividades criminosas nas ruas do município
de São João de Meriti. ;
Por esses motivos, submeto a presente proposição aos meus pares para que
possa a matéria ser discutida e, ao final, se o plenário concordar, aprová-lo por
considerar que contribuirá de forma mais efetiva para a população meritiense.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP:
www.saojoaodemeriti.rjleg.br
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