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Esperito clto to do Jamiairo
CAMARAJMUNICIPALIDEIS AO PIO AO DEIMERITI
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Ne
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A MESA DIRETORÁ DA: CÂMARA MUNICIPAL DE,SA
JOÃO DE MERITI, no uso das adigõs que lhe são são cónferidas; sportéi, À
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Art. 1º - Criar Comissão Especial para-procedér a estudos para
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vereadores que comporão a referida Ms Drica, -não-po Ja IS dado) número (dezmémbro”
ser superior a cinco; n E
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de atualização, alteração e reformh al en ito lhterno , da Câmara Municipal 647
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Lei Orgânica do Municipal.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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CAMARAIMUNICIPALSDEIS AOPO ÃO] DEJMERITI]
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Art. 2º - Esta lei cntraçe | iii data de, sua
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GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR
1º Vice-Presidente
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AMILTON MACHADO DOMINGUES
1º Secretário
SÃO JO ÃO DE MERIR
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CAMARAJMUNICIPALNDEIS AOPIOÃO DEIMERITI)
Palermo Profº Mayaás Mamrrpro das Santos
JUSTIFICATIVA
A instauração da presente Comissão JEspecial:se" faz necessário em
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decorrência da falta de atualização do presenté;RIC teia a finalidade especial de
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estudos, elaboração, atualização e revisão 'do"Régimento” desta Casa: Legislativa! —.
cumprimento para uma administração democrática"e* para” direção dos .trabalhos 4
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tendo em vista as constantes solicitações dos pares para atualização e visando o fiel
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legislativos e dos serviços administrativos |da Câmara, bem como» ajuste das
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legislações aprovadas em ordem cronológica de aprovação. NE ps,
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Necessário se faz ainda a atualização da Lei Orgânica do Município | 7
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que devera ser votada em dois turnos, devendo ser respeitado interstício e o quorum
de dois terçós dos membros da Câmará para modificação e:as'forrhilidades legais
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de atualização.
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