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Estado do Rio de Janeiro '
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
“Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros, incluindo a manobra de Heimlich, para
professores, funcionários e pais de alunos das unidades de
ensino da rede pública e privada de São João de Meriti.”
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da educação básica da rede pública e privada,
bem como os estabelecimentos de recreação infantil no município de São João de
Meriti, deverão capacitar, anualmente, professores, funcionários e pais ou
responsáveis legais dos alunos em noções básicas de primeiros socorros, incluindo
obrigatoriamente a manobra de Heimlich.
$ 1º A capacitação será realizada por profissionais ou instituições habilitadas e,
ocorrerá sem prejuízo das atividades escolares regulares.
$ 2º A quantidade de profissionais capacitados será definida por regulamentação do
Poder Executivo, observando-se o número de alunos e de funcionários por unidade.
$ 3º As instituições públicas terão a capacitação oferecida pela Secretaria Municipal
de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde-ou com entidades
especializadas.
$ 4º Os pais ou responsáveis legais deverão participar de, pelo menos, uma
capacitação anual promovida pela unidade escolar, preferencialmente-em- reuniões
pedagógicas ou eventos institucionais, com data e horário previamente definidos.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros terão como objetivo capacitar os
participantes a identificarem e agirem preventivamente em situações de emergência
até a chegada do socorro médico, com foco especial em situações como engasgo,
convulsões, desmaios, quedas e paradas cardiorrespiratórias.
$ 1º A manobra de Heimlich deverá ser parte obrigatória do conteúdo programático.
$ 2º O conteúdo deve ser adaptado à faixa etária dos estudantes atendidos em cada
unidade de ensino.
$ 3º Os estabelecimentos deverão manter kits de primeiros socorros disponíveis,
conforme normas da Vigilância Sanitária.
a De ansor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.995-690
www.saojoaodemeriti.r).Leg.br
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Estado do Rio de Janeiro Ê
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
Art. 3º Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, certificação que
comprove a capacitação dos profissionais e a lista dos que já participaram do curso no
ano vigente,
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará sanções adnuinistrativas:
| - advertência;
H - multa;
HI — em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento (em caso de
instituição privada) ou responsabilização administrativa (em caso de instituição
pública).
Art. 5º As unidades escolares deverão estar integradas à rede municipal de urgência e
emergência e estabelecer protocolos de encaminhamento a unidades de saúde de
referência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei corr.rão por conta das
dotações orçamentárias próprias, devendo ser previstas nas, Srarapaáçias ramegjárias
subsequentes. No -
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da da de sua
publicação.
À | Sala das Sessões, 08 de abril de 2025.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25555-690
www.saojoaodemeriti.r).lLeg.br
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