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materia nº 38/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-04-09
Ementao Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.569, de 06 de maio de 2025.
2025-12-30 Publicada no DOM — —
2025-12-30 Publicada no DOM — —
2025-07-18 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-04-30 Encaminhado — —
2025-04-25 Encaminhado — —
2025-04-17 Encaminhado — —
2025-04-09 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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: stado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ) ABRIL DE 2025,
EMENTA: o Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti, (1 ) | f— RE ç J
É ad] 5
k Í
Art. 1º Fica instituído o Programa de reflexão, eonscientização e responsabilização dos |
autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, nos casos de violência”
doméstica contra as mulheres N -
Art. 2º O Programa tem como objetivos a conscientização dos autores de violência, a
prevenção, o combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra
as mulheres.
Art.3º O Erograma tem como diretrizes;
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - a transformação e rompimento com a culfura
todas as suas formas e intensidades de Ep
Hl-a mn Es cultura do machismo;
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Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
er um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à
encia para a resolução de problemas e conflitos familiares,
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizém Violência contra a mulher;
V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e
sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrinsecos na sociedade no que diz respeito
à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.
Art. 5º Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e
que estejam com inquérito policial, procedimento de medida, protetiva ou processo
criminal em curso. PAX
$ 1º Homens que não estejam como autor dos fatos em inquérito policial, com
procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso, poderão participar de
forma voluntária, solicitando a inscrição junto a Coordenadora do respectivo programa.
$ 2º Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que:
I- estejam com sua liberdade cerceada;
! II - sejam acusados de crimes sexuais,
III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - com transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Prógra
conjunto com a equipe técnica. 74 3
ju
Art. 7º O Programa será composto e realizado a Voo
I- trabalho psicossocial de reflexão e reeducação p ori
habilitados para desempenhar esse papel; DN
q
os temas abordados;
III - discussão em grupos reflexivos sobre o ti de les ad ge
VI - orientação e assistência social.
| Q
O pode!
SÃO JOÃO |) DE MERIA
Art. 8º O Programa será elaborado, executadô reg Ke
composta por psicólogos, assistentes sociai
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça e Ministéri
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sugestionar na elaboração do Programa por meio de seus representantes.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Secretaria
de Assistência Social e Direitos Humanos suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. b de
Sala das Sessões, de /
JULIO RICARDO DOS SANTOS
MAGRÃO NOI
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Palácio Profº, Moysês Hen ique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que “INSTITUI o Programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos
autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.”
O objetivo do programa consiste em chamar o autor de violência à responsabilização,
promover o entendimento do papel do homem e da mulher na sociedade, proporcionar a
oportunidade de restaurar suas relações sociais através do encaminhamento aos serviços
sociais do Município e evitar a reincidência em crimes de violência contra a mulher.
Esta proposição é de suma importância, pois trata da dignidade da pessoa humana, um
dos maiores princípios constitucionais e em muitos casos da própria vida, conforme
dispõe o artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, inciso 1, da CF/88.
O nosso Código Civil de 2002, em seu artigo 1º, confere a toda pessoa personalidade,
significando aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, ou seja, a
possibilidade de ser sujeito de direitos.
Nesse contexto, este projeto encontra-se respaldada e previsto na própria Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme disposto em alguns de seus artigos:
ta
A +
I - a integração operacional do Poder Judiciário, don
Pública com as áreas de segurança pública, assistência
e habitação; ú
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estado:
(Lei de Execução Penal), passa a vigorar co: a seguinte
redação:
"Art. 152(...)
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Palácio Prnfo Mnyses Henrine nas Santo
Como propósito maior, acredita-se na mudança de pensamento, valores €
comportamento dos homens, na redução cada vez maior de casos de violência contra à
mulher e na busca incessante da equidade de gênero da nossa sociedade e no respeito. à
todos. /
Diante da relevância da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Vereador Magrão Nobre ( |
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