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materia nº 39/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaInstitui o Programa Melhor Amigo, que dispõe sobre ações de controle populacional, bem-estar e proteção de cães e gatos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
native_id370

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.570, de 06 de maio de 2025.
2025-12-30 Publicada no DOM — —
2025-12-30 Publicada no DOM — —
2025-07-18 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-04-30 Encaminhado — —
2025-04-25 Encaminhado — —
2025-04-17 Encaminhado — —
2025-04-09 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro á ê
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
ROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE
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Ad
EMENTA: “Institui o Programa Melhor Amigo, que dispõe-sobre ações de: Alma
populacional, bem-estar e proteção de cães e A no Município de São João de Meriti, A
e dá outras providências.” (
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no Município de São João fia Mériti'o' Programa” Melhor. câmido, o, NA )
)
com o objetivo de desenvolver ações voltadas ao controle populacional, bem-estar, saúde
e proteção de cães e gatos, com ou sem tutor defi nido. ÃO JOZ á
V — ações de resgate, acolhimento e inc
abandonados;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeritirj.leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
ao de um cadastro municipal de protetores independentes e ONGs que atuam
Om cães e gatos.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com;
1 - estabelecimentos de ensino superior na área de Medicina Veterinária;
II — clínicas e hospitais veterinários;
III - organizações da sociedade civil e demais entidades afins.
Art. 5º O Município poderá instituir unidades móveis (castramóvel) e centros de
atendimento veterinário itinerantes para ampliar o alcance (da lepoes previstas no
Programa.
)
/
Art. 6º As despesas decorrentes da execução -desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. -
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões,
JULIO RICARDO DOS $
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VEREÁDO
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 1º Fica instituído no Município de São João de Meriti'o Programa Melhor Amigo,
com o objetivo de desenvolver ações voltadas ao controle populacional, bem-estar,
saúde e proteção de cães e gatos, com ou sem tutor definido.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
podendo atuar em parceria com a Secretaria de Saúde, entidades de proteção animal,
universidades, clínicas veterinárias e demais instituições públicas e privadas.
Art. 3º São diretrizes do Programa Melhor Amigo:
I- esterilização cirúrgica (castração) gratuita e em larga escala;
IH — identificação e registro dos animais atendidos;
III — campanhas de vacinação, vermifugação é atendimento clínico veterinário;
IV - educação em guarda responsável e bem-estar animal junto à população;
V — ações de resgate, acolhimento e incentivo à adoção responsável de animais
abandonados;
VI - criação de um cadastro municipal de protetores independentes e ONGs que atuam
com cães e gatos.
JJ — clínicas e hospitais veterinários;
III — organizações da sociedade civil e demais'e;
aR
Art. 5º O Município poderá instituir unidades A (
atendimento veterinário itinerantes para ampliar
Programa.
SÃO JOÃo pe MERIB.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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