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materia nº 40/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaInstitui o Banco de Ração Meritiense, destinado à arrecadação e distribuição de alimentos para animais no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
native_id371

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido pelo plenário.
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-04-30 Encaminhado — —
2025-04-25 Encaminhado — —
2025-04-17 Encaminhado — —
2025-04-09 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moyses Henrique dos Santos
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DEZ ABRIL DE 2025. 05,
dis 144 / ;
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EMENTA: “Institui o Banco de Ração Meritiense, destiniado áarrecadação edistribuição
de alimentos para animais no Município de São João de Meriti; € dá outras providências.”
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AUTOR: MAGRÃO NOBRE VE NA ] BAR
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RESOLVE: Ne me “IG
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Ant. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Banco de Ração.” /)
Meritiense, com o objetivo de captar doações de rações e outros suprimentos destinados
à alimentação e bem-estar de animais. Strato, é go
prioritariamente:
I - aos protetores individuais e organizá 8
credenciados junto à Secretaria Municipal de, Mei Amb ente
II — ao atendimento de animais errantes (em gituação/de rua) Elicontrado
municipal. D
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Mitos fora do padrão comercial, mas ainda próprios para consumo, desde que
Brorizados por profissional competente, am 7
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I- gestão, armazenamento e controle das doações; | |
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|
II - credenciamento e fiscalização dos beneficiários, |
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HI — elaboração de critérios para distribuição, ” darido prigfi ida e a protetores que / 1947
comprovem a atuação no cuidado de maior número de de animais; = — Bniies )
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IV - campanhas de divulgação para estimular a doação der Tações-f es-pela população é f
empresas. : &/ 7 > era ) (No)
SÃO JO Za ne MERDD /
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e Privadas para—
an SSD
o funcionamento do Banco de Ração.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Leco
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés He nrique do
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JULIO RICARDO DOS sa HENRIQUES |
MAGRÃO NÓBRE All tias
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SÃO JO Ão pr. MERIB
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
STIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Banco de Ração. Mefitiense, uma
iniciativa que visa combater a fome e o abandono dé animais nó Município de São João
de Meriti, promovendo ações concretas de apoio aos protetores. “independentes e
organizações que atuam na causa animal, além RES garantir o mínimo de dignidade aos
animais em situação de rua.
Diariamente, diversos protetores dedicam ASA recursos e e esforço pessoal para
alimentar, cuidar e resgatar animais abandonados em nossa] | | cidade, muitas vezes
enfrentando dificuldades financeiras e falta de apoio público. Ao mesmo tempo, muitos
estabelecimentos do setor pet, como lojas e distribuidoras, descartam alimentos ainda |
próprios para consumo por estarem fora do padrão comercial. Essa realidade pode sk!
transformada por meio da criação de um si stema organizado de arrecadação e distribuição
de ração.
O Banco de Ração funcionará como um ponto de encontro entre quem quer doar e quem
precisa receber. Permitirá que doações voluntárias — à
empresas — cheguem de forma estruturada e transpafé
promovendo o bem-estar animal e contribuindo com a %
se GNZ AS
Vale destacar que este projeto está em contónáni cia: “com-0s.pfincípios de proteção e O ES
respeito à vida animal, incentivando a respí sabilidád É afnbiental- po âmbito ANN
local, e reforça o compromisso do Poder Lebjislativo m políticas pública hr pazes el! NE W
humanitárias. (St 08
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pafes para a prtação desta Proposta,
certos de que ela representa um importante p so ha é “E dê uma cidade mais '€
solidária, consciente e justa com os animais e tom! ri ipiegem. —
(
Vereador - Câmara Municipal d São Joxode Meriti |
SÃO JOÃ ÃO DE ME RIR
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