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materia nº 12/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaFixa o piso salarial no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
native_id38

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Publicado no SAPL — Lei Ordinária-CMSJM nº 2.459, de 05 de março de 2024 - Publicada no SAPL
2024-03-13 Publicada no DOM — Para publicar em normas
2024-03-13 Encaminhado — Lei publicada no diário oficial Nº 6277 de 12/03/2024
2024-03-06 Encaminhado — Votada em Urgência Especial - Aguardando Poder Executivo
2024-03-04 Encaminhado — Urgência especial - Encaminhar para o plenário
2024-03-04 Encaminhado — —
2024-02-29 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Município de São: João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º /()02 /2024. -
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que “Altera o piso do funcionalismo no âmbito da administração municipal e da outras
providencias;”
Considerando a Medida imposta pelo Governo Federal que eleva o salário Mínimo
vigente.
Considerando a necessidade de adequação, à luz do acima exposto.
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a aprovação
das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Sendo assim, solicito URGÊNCIA ESPECIAL na apreciação do incluso projeto de lei,
reiterando votos de estima e consideração.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
iPRJ, em 23 de fevereiro de 2024.
JOÃO FER
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador AMILTON MAC
MD. Presidente
Câmara Municipal de São joão de Meriti
DO DOMINGUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles - CEP 25555-200.
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
LEIN.º DE. DE DE 2024.
FIXA O PISO SALARIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze
reais), como piso salarial no âmbito da administração municipal.
Art. 22 - Nenhum servidor (ativo ou inativo), bem como os pensionistas,
perceberá vencimento inferior ao piso municipal.
8 1º - Excetuam-se da presente lei, os servidores que integram categoria com piso
salarial previsto em lei específica.
8 2º - O recebimento de valor inferior ao piso salarial municipal em razão do
rateio de pensão, por multiplicidade de beneficiários, não constitui violação ao previsto
no caput.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito,m 23 de fevereiro de 2024.
Av.PresidenteLincoln,899-1ºandar,VilardosTeles-SãoJ oãodeMeriti/RJ,CEP:25.555-200.

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