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Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 003 /2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Com efeito, salienta-se que o veículo em questão foi adquirido através de recursos
provenientes de emenda parlamentar destinado a tal fim, considerando que a referida
entidade atende a número elevado de alunos portadores de necessidades especiais em
seus projetos, razão pela qual se faz necessário incrementar sua frota, no escopo de prestar
um melhor atendimento aos seus assistidos.
Evidenciada dessa forma as razões de interesse público que justificam a aprovação
das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Sendo assim, solicito URGÊNCIA ESPECIAL na apreciação do incluso projeto de lei,
reiterando votos de estima e consideração.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
MD. Presidente
Câmara Municipal de Sã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899-Vilar dos Teles — CEP 25555-200.
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
LEIN.2 DE. DE DE 2024.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
JOÃO DE MERITI (APAE), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de São João de Meriti a promover a doação à APAE
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
28.447.241/0001-00, o Veículo Sprinter 16, Marca Mercedes Benz, Ano de fabricação
2022, Modelo 2022, Combustível Diesel, cor branca, Chassis nº 8AC907843NE225049.
Art. 2º- A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação à APAE, a mesma
fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir
sobre o veículo doado.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na
Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nessa Lei,
após a formalização do respectivo Termo de Doação entre o Doador e a Donatária.
Art. 4º -As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres
público Municipal, ficando a encargo da Associação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação
23 de fevereiro de 2024.
Av. PresidenteLincoln,898º1 andar VilardosTeles-SãoJ oãodeMeriti/RJ,CEP:25.555-200.
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