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materia nº 41/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaPROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.° 2.541 DE 11 DE MARÇO DE 2025 que "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id403

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.572, de 13 de maio de 2025.
2025-05-22 Publicada no DOM — —
2025-05-22 Publicada no DOM — —
2025-05-19 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-14 Encaminhado — —
2025-05-07 Encaminhado — —
2025-05-06 Encaminhado — —
2025-04-28 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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| Procuresdoria Geral
Mensagem de Lei nº 013/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Ordinária que propõe
alterações à Lei Municipal nº 2.541, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre o Código de Meio
Ambiente do Município de São João de Meriti.
A presente proposição tem por finalidade promover ajustes normativos com o intuito de
assegurar maior coerência técnica e jurídica ao referido diploma legal, alinhando-o às diretrizes estabelecidas
na Lei Complementar Federal nº 140/2011, bem como às normas estaduais e à realidade administrativa €
urbanística do Município.
No texto proposto, altera-se a redação do inciso IX do art, 3º, de forma a consolidar a
competência municipal para o licenciamento e fiscalização ambiental de empreendimentos situados no
território de São João de Meriti, inclusive na hipótese de existência de licenças estaduais ou federais, caso
em que se exigirá, por parte do órgão ambiental municipal, a emissão de certidão de conformidade
ambiental. Essa previsão reforça o controle local sobre a compatibilidade entre as atividades licenciadas e o
ordenamento territorial municipal.
Também se prevê a revogação do art. 8-A da Lei nº 2.541/2025, cuja redação original
restringia de forma excessiva a atuação do Município, contrariando o princípio da subsidiariedade e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 567, que reconheceu a competência
legislativa municipal para estabelecer normas mais protetivas ao meio ambiente, conforme suas peculiaridades
locais.
As modificações propostas, portanto, representam aperfeiçoamento técnico e jurídico da
legislação ambiental municipal, assegurando maior clareza, segurança jurídica e alinhamento com o regime
federativo de competências ambientais. Trata-se de medida de notável interesse público, que visa fortalecer a
capacidade institucional do Município na defesa do meio ambiente, em consonância com os princípios
constitucionais da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável e da autonomia municipal.
Desta forma, encaminho este Projeto de Lei Ordinária que ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 2.541, DE 11 DE MARÇO DE 2025 — CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Evidenciadas, destarte, as razões de interesse público que justificam a aprovação das
medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
8 tra
PREFEÇURA DE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço e requeiro
Ao ensejo,
I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
a adoção do regime de urgência na forma do art. 178,1
São João de Meriti.
São João de Meriti, 16 de abril de 2025.
Lo pero
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL N.º 2.541 DE 11 DE
MARÇO DE 2025 que “DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IX do art. 3º da Lei Municipal nº 2.541, de 11 de março de
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
IX - cabe à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, por meio do órgão
ambiental municipal, o licenciamento e a fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente e de
empreendimentos e atividades poluidoras situados no território
municipal, sendo que, no caso de empreendimentos ou atividades que
possuam licença ambiental estadual ou federal, deverá ser requerida
certidão de conformidade no órgão ambiental municipal." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o art. 8º-A e seu parágrafo único da Lei Municipal
nº 2.541, de 11 de março de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 25 de abril de 2025.
LÊO VIEIRA
Prefeito

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