Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
AUTORIZA O REGULAMENTO DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS
PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
“MOTOTAXISTA”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Autoriza o Executivo a regulamentação do exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em conformidade com a Lei
Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução CONTRAN Nº 943 DE
29/03/2022, no Município de São João de Meriti.
& 1º — As atividades de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta e/ou,
motoneta, conforme disposto nesta Lei.
$ 2º - São atividades específicas dos profissionais de que trata o caput deste artigo:
| — transporte de passageiros;
| — Mototáxi — serviço de transporte individ
automotor tipo motocicleta e/ou, motoneta; '
i cê >
Art. 3º - Somente serão licenciados para o serviço! de tran: por e público remunerado s
que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às| característiç: as, do serviço e qua | 5)
satisfaçam à especificação, normas e pad "Es Benta ope idos pelos órgãos o /
competentes. ni
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Observado:
| — veículos dotados de motores com potência mínima de 125 cc, ou conforme
Resoluções e suas atualizações e com potência superior ao uso comumserão feito os
pedidos de cadastramento ao órgão competente que analisará caso a caso e as
peculiaridades locais.
Il — ter perfeito estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo Único — Os veículos deverão ser registrados e cadastrados pelo órgão de
trânsito do Município, para transporte de passageiro em conformidade com o art. 135
do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar
SEÇÃO |
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º - Os permissionários, autorizatários ou credenciados e os veículos de que se
trata esta Lei são cadastrados junto aos órgãos competentes.
$ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral com validade de 01 (um) ano,
facultada a renovação por igual período.
Es =,
esa Erro pa
$ 2º - O permissionário, autorizatário ou credenciadoideve ie manter-a TEN daS
solicitar o cancelamento de seu cadastro junto aos as AN,
Art. 5º - Para o exercício das atividades previ nadba ZA a A E.
a Ny AN
| — ter idade mínima de 21 anos És , e J N
Il - possuir habilitação, definitiva, na categofia | tea é É 9 aftigol ); O de V IN
Trânsito Brasileiro; Sp JM |
| I | Sos a NV
Il — possuir 2 anos de Habilitação definitiva : X US) > | s)
IV — ser aprovado em curso especializado, nos termos da re ulamentação da, Contran,
V — Usar colete de segurança e capacete (ca de [dispos itivos retro refigtivos, nos NS,
termos da regulamentação do Contran; Ba | CHF da
VI - documento de Identidade — RG; Bo! [] lr
VII — estar em dia com a obrigação militar e eleitoral; Bai |
VIII — atestado médico de sanidade física e mental; V <- mms (
IX - comprovante de inscrição no INSS O, Dá Si a S / | (A dS
X — duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes; (( ( ) )
XI - comprovante de residência recente; rem A
é J(
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XII = Certidões Negativas Criminais e Atestado de Antecedentes Criminais, renováveis
a cada 05 (cinco) anos;
XIII — Cédula de Identificação de Contribuinte - CIC ou documento que comprove (o)
número do CPF — Cadastro de Pessoas Físicas.
$ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
| - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), com respectivo seguro
obrigatório;
Il - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
Ill - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV-A cor dos “MOTOTÁXI” será definida pelo órgão competente.
8 2º - O atestado médico de sanidade física e mental especificado no Inciso VII do
caput deste artigo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da homologação do resultado da licitação e renovado anualmente.
& 3º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de
trânsito e o registro para o fim que se destina.
84º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório emseniço.
8 5º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV) Certificado! de; Registro "e, /
Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro Dyrigitóra (DPVAT) devem
estar em dia como determina a Lei.
8 6º — Além da vistoria exigida por ocasião da renovação dolicenciamento (CRLV),
sujeitar-se á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais"por parte do órgão
competente, quando lhe aprouver. NR :
& 7º — Todos os veículos previstos nesta PA contar-com aphradoi de linha D
antena cortapipas fixado no guidom do veículo, proteção para.motor e pernas-(mata-
cachorro), fixados em sua estrutura, nos ter oé daResolução do Contran.
|
8 8º - É vedada a utilização dos veículos VE Matádicieta ou! motoneta autorizada per |
o transporte de passageiros para outras ati
g 9º - do permissionário, autorizatário ciado, pode” instalar sistemas, de
do órgão competente.
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SEÇÃO ||
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6º — A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei,
mediante permissão, autorização ou credenciamento, será efetivada através de
Decreto do Poder Executivo precedida de licitação ou atendidas as exigências desta
Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.
8 1º - As permissões, autorizações ou credenciamentos dos serviços de que trata esta
Lei, somente se dão à pessoa física.
S 2º - Ao permissionário, autorizatárioou/ credenciado admitir-se somente O
cadastramento de 01 (um) veículo.
$3º - O permissionário, autorizatário ou credenciado que deixar de executar o serviço
deve informar ao órgão competente.
$ 4º - É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador-do serviço de
transporte público remunerado que trata esta Lei.
8 5º - A permissão ou autorização são instrumentos através dos quais se descentraliza
a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório.
& 6º - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal-pelo. qual a
administração pública confere a um particular, pessoa fisica; a-prerrogativa de exercer.
procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei-a titaio onsroso; remuneradas: 2º)
diretamente pelos interessados.
$ 7º - O mototaxista titular poderá transfer D elinédio para “outra motocicleta,
ficando desabilitada a anterior para a prest cão de NES
Ny q
& 8º - O cancelamento da permissão será aletaso pela parte interessada de forma N /
expressa, procedendo o órgão competente baixa ho Cadastro geral, ( A ) A
nesta Lei, TI] |
1566
Art. 8º - Não será permitido o exercício a oa previsto nesta Lei aos
profissionais que detêm permissão ou auto(ização q y município-nas agi |
taxista, transporte escolar e transporte colgfi mm ou rural; ; ço)
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Art. 9º - Os permissionários, autorizatários e/ou credenciados dos serviços previstos
nesta Lei, podem se organizar em, Cooperativas, Associações ou outras, não
vinculando a permissão, autorização ou credenciamento
8 1º— A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir
custos da operacionalização organizando a operação.
8 2º - No caso de organização em Operadoras, Centrais, Cooperativas, Associações
ou outras, os permissionários, autorizatarios ou credenciados devem informar aos
órgãos competentes.
8 3º - O detentor do serviço tem o direito de se desvincular da Operadora, Central,
Cooperativa ou Associação a qualquer tempo.
$ 4º - Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a
legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10 — O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado
de que trata esta Lei será definido pelo Poder Público.
Parágrafo único - A regulamentação do Serviço de mototáxi fixará;
|- as Áreas de Atendimento por mototáxi;
ll-o florada de delimitação de cada Área de Atendiment >:
Art. 12 — A pessoa autorizada a opera ( via
apresentar: 1566
(q RA
'
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| — Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente ou por organização
credenciada para tal fim;
Il — Uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no Município de São
João de Meriti ou através de convênios.
Art. 13 — É obrigação do permissionário, autorizatario ou credenciado:
| — cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
Il — zelar pela boa qualidade dos serviços;
Il — primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito
em todos os seus níveis e particularidades;
IV — garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de
transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V — manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos,
acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
VI — portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na
execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a
identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VIl — não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos
documentos; ado REM
VIll — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete” dotado-d -delvis ra Faséndo,
proibido transitar sem os equipamentos de seguranção( Somontampê au digrsp ao
passageiro que se recuse a utilizá-los de forma corfeta'e adequada Ri AS 9
IX — As cores de capacetes para o serviço MA Motstán Serásdi
Fm
ty 4,
Eidos sê necessário é a
pelo órgão competente. Nm 1
X — não conduzir a motocicleta com mais de u )pássegef a ou 4 com criança no colo;
XI — não conduzir passageiro alcoolizado ol'sob. efeito> "dé Substâncias; tóxicas” ou
entorpecentes que, por seu visível estado físico, "Som cai isco ad [Ser transportad GA, AN
XII — não conduzir embrulho, pacote ou a ui one “que ocupe ta, a
provoque mau posicionamento no assento e/ou fá ir ENE à sua condução.
il 1947
66)
—,
)
SÃO JO is nu MERTE ;
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SEÇÃO IV
DO PREPOSTO
Art. 14- O permissionário, autorizatario ou credenciado dos serviços de que trata esta
Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
$ 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão competente da
Prefeitura Municipal.
$ 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta
Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor-do serviço.
$ 3º - A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão Municipal
competente para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA
Art. 15 — É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones
públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas;screches-eroutros pena)
públicos. SMF =
Parágrafo Único — A infração ao disposto no aput molçara na penalidade-prevista no) |
art. 163 do Código Penal Brasileiro. 6
Art. 16 — Somente será permitida a san e cartão e afixação ide propaganda
na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único — É vedada a propaganda po lita/ de cigarros, materiais ligados ao) N
tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes,literatura pornográfica ou; atentatória,
à moral e política. »
ETR
j
SÃO JO i«
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SEÇÃO VI
DOS PONTOS
Art. 17 — Os permissionários, autorizatario ou credenciados como moto taxistas dos
serviços de que trata esta Lei, indicarão os pontos onde se fazer necessário,
observadas as regras de trânsito e o limite máximo de vagas determinadas pelo órgão
competente.
Art. 18 — É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de ônibus e
de táxi.
8 1º - É direito do passageiro a escolha do permissionário, autorizatario ou
credenciado, independente da sua disposição no ponto.
8 2º - Os pontos de estacionamento serão devidamente demarcados e sinalizados
pelo órgão competente.
CAPÍTULO Il
MOTOTAXI
Art. 19-É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipame tosalém dos Sautros
previstos nesta Lei: < À - AS L RS
Ná A ARS
NM
| - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a ápoio E seg gura
À A: AE ass It)
«isolante téfmico = ERB3 = 40
NZ AI SS 4 AR
Il - cano de escapamento revestido por matgri
III - suporte para os pés do passageiro;
IV — capa de chuva;
V-—touca descartável para uso do passagei fol
VI - espelho retrovisor de ambos os lados.
No
VIl- recusar o transporte de: s05)s fo)
a) passageiros que não queiram usar pan 2 ; tz ES) IN
b) passageiros com bagagem além da peri (dé ro o afágrafo ún E artigo, ; 8 D)
c) passageiros com criança no colo; 1566 [947
d) criança com menos de 7 (sete) anos. À EE )
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lo) 4) e como bagagem + permitida, 13
aquela acondicionada em mochila ou sÁgoia/ om Alça, e conduzida a tiracolo do )
passageiro. (4 — ll.
8; O JOÃO, AERIT
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Art. 20 — O permissionário, autorizatario ou credenciado do serviço de mototáxi pode
circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado, fazer
paradas para recepção de passageiros definidos pelo Poder Público em pontos de
embarque distintos de sua localidade.
Art. 21 — Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos ônibus
coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou
particulares.
Art. 22 — Fica obrigado permissionário, autorizatario ou credenciado o disposto abaixo.
8 1º - O prestador do serviço deve contratar e manter devidamente atualizada apólice
autônoma e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo
acarretado aos passageiros decorrente de infortúnios e/ou na execução dos serviços,
sem prejuízo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatório do
Veículo — DPVAT.
8 2º - O permissionário, autorizatario ou credenciado deve fornecer cópia da apólice
do seguro contratado ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
8 3º - O permissionário, autorizatario ou credenciado deve adquirir as toucas
descartáveis em número suficiente para atender a demanda pm efi icará responsável
pelo descarte da mesma.
Se E répinorido BM) por, tarifa com
Art. 23 - A exploração do serviço de que trafa é M Y
ogia de)| cálculo, parâmetro e
Li)
base em planilha de custos, contendo im a
coeficientes técnicos em função da característica! À equliaridade do sistema 1, oBjeto do E
“Ng N
presente regulamento. A Tas Si) | 5)
Art. 24 — Os veículos destinados à operação de Serão dotados de —<
equipamento de aferição tarifária, cabendo” do> pader ol hor meio de decreto 1947
regulamentar, estabelecer os parâmetros téqnj qe Pas sua implantação.
E
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SÃO J OÃo DE MER rn
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CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MOTOTAXISTA 7/7
Art. 25. Extingue-se a autorização: =
É
| - pelo decurso do prazo, se não renovada Z/
Il - pelo falecimento do titular,
III - pela perda de qualquer dos requisitos para o exercício da atividade, constatada,
em vistoria periódica ou fiscalização;
IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado,
pela autoridade municipal, de oficio ou a requerimento de usuário do serviço,
assegurada ampla defesa ao detentor da permissão, autorizaçãoou credenciamento.
V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo por tráfico ilícito
de drogas, com o consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato
criminoso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 — O órgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais ampla
fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementar:
Ara | | hi
Art. 27 - Os casos omissos são apreciados pelos órgão obmdetem ny Ido: fox
decididos pelo Executivo Municipal. á! ) | E ),
My,
ode “Serviços para onfiel
Art. 28 - A Administração Pública fiscaliza arestas UE?
cumprimento das normas e preceitos contido) estasLeize respectivos contratôs"de, N, um
A Pr | Ny
permissão. (VS
R | N4
Art. 29 — Fica autorizada a contratação, AM dos permissionários, autorizatários À ç ) N'
ou credenciados, do seguro de RCF (respo! sabilidade! civil facultativa), co
associações ou cooperativas de proteção veicular, pejoe que-estas sejam-fei galment E
constituídas e sejam sediadas no Estado do Rio a Lá Pe (2 TA | SS
|
(CT SE . Rs
Art. 30 - A Administração Pública a qua fo) entg] AEpept no serviço, 194 74
especialmente objetivando assegurar sua adequada exeotição dentro dos limites aid
seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimgntã das! rmas regulamentar e demai; Tá ap) /
dispositivo legal pertinente. (o E
[o
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Art. 31 — Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já
cadastrados e em atividade há mais de 05 (cinco) anos, comprovadamente, desde que
preencha todos os requisitos desta Lei.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
São João de Meriti, 28 de abriu de 2025
GIOVANI LEITE DE ABREU JR Versao
Vereador Or
S N|IZ2 NR
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SÃO Dão pe M ERIT
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 12.009 de 20 de julho de 2009 regulamentou, em normas
gerais, as profissões de "Moto-taxista", "Moto-Fretista" e "Moto-Boy”. Cabendo
assim, a regulamentação complementar pelos Municípios, que é a intenção da
presente proposição legislativa. "No Brasil, o transporte público é
essencialmente ofertado por ônibus (90% da demanda). No entanto, as vendas
significativas de motocicletas, que dobraram no país entre 1995 e 2000 e
também entre 2000 e 2005, atingindo 1,6 milhões de unidades em 2007,
provocaram uma mudança no perfil de seu uso particular, que passou a ser
direcionado tanto para o transporte particular individual como para o setor de
serviços como motoboy e mototáxi. Com essa mudança, o mototáxi tornou-se
uma realidade irreversível em grande parte das cidades brasileiras, pois está
inserido nos hábitos de deslocamento de uma parcela da população, embora
opere, na maioria dos casos, de forma ilegal. (...) Não bastasse o transporte
público por ônibus ter sofrido, na década de 1990, a concorrência do transporte
clandestino por vans e da massificação do uso do automóvel como transporte
individual, a partir dos anos 2000 entraram em cena os mototáxis, oferecendo
um transporte rápido e a baixo custo. Nesse período, o serviço de transporte de
táxi tradicional ficou praticamente estagnado, com algumas exceções, como o
serviço de táxi-lotação, uma alternativa de sobrevivência adotada-pelos taxistas
nos grandes centros urbanos. De acordo com.dados”do-relatório- da Agênciã?. x
Nacional de Transportes Públicos (ANTP, 2011) intitulado Sistemas- de?)
informações da mobilidade urbana, na divisão de modo=de-transporte-do !,
Brasil29,1% e 3,2% das pessoas utilizam respectivamente o transporte N PARES
coletivo e a motocicleta. Na TABELA 1, que apresenta-a-evolução da divisão PRN
por modo no Brasil entre 2003 e 2009, obseiva-se em apenas sete.anosum «NY
significativo crescimento do uso da motociolêtacomo transporte: de-1ç9%, em EM
2003 para 3,2% em 2010. Tal crescimento-decorre, entre outros motivo , da D
má administração do sistema de transporte coletivo pôr ônibus, ques, pelas
características de um atendimento falho em horários de pico e pelas situações
de natureza climática desfavorável, coloca os usuários do transporte público
em situação marginal na questão da mobilidade! tirbana, entendida como
formas e facilidades de deslocamento de pessoas", É-inegável-que os serviços
de mototáxi no Município de São João de Meritl encontra-se profundamente
inseridos nos hábitos de deslocamentos de uma significativa parcela da
população. E diante da das determinações da Lei Federal nº 9.503/1997, que —
institui o Código de Trânsito Brasileiro; Lei Federal pº 12.009/2009, que
—————
Sr,
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Palegio Brofe Moisés:
spúrte de passageiros (mototáxi) e sabias requisito
segurança para esse mesmo transporte, necessário se faz
Bramentar essas atividades de transportes em nosso Município. Ademais, é
certo que a regulamentação proposta nesse Projeto de Lei tem como condão
estabelecer em nosso município um modelo operacional padrão
regulamentado, reduzindo assim a insegurança gerada“ao usuário em função
do desconhecimento da tarifa, da forma como opera esse modo de transporte,
dos direitos e deveres e da marginalização dos operadores desse sistema.
dir.
Por fim, pego aos pares que aprovem, esta proposição, gerando maior
segurança ao cidadão usuários dos serviços de transportes por motocicletas
em nosso município.
“SÃO JOÃo pt MERIT
«—
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