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materia nº 43/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido pelo plenário.
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-05-19 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-14 Encaminhado — —
2025-05-07 Encaminhado — —
2025-05-06 Encaminhado — —
2025-04-28 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
"ROJETO LEI ORDINÁRIA
EMENTA: -
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA |
CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES
DE LIBRAS, PARA ATENDIMENTO
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE
MENCIONA.
Art. 1º - Ficam as unidades de saúde do Município de São João de Meriti,
obrigadas a terem nos seus quadros funcionais, empregados habilitados em
LIBRAS- LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de São João de Meriti deverá habilitar integrantes
do seu quadro funcional para o desempenho de intérprete em LIBRAS,
Art. 3º -A presente Lei será regulamentada através de Decreto no prazo de 60
(sessenta) dias após a sua publicação. |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 28 de Abril de 2025.
Vereador
2º vice presidente
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERIT!
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
| JUSTIFICATIVA |
bosta baseia-se no fato, fruto da observação sobre a questão social que atinge
Srável número de cidadãos com deficiências. Tratamos aqui, especialmente, dos surdos
, estão à margem das decisões e ideias no mundo corporativo, pela grande dificuldade de
;municação. ”
inclusão deve ser verdadeira, o indivíduo tem que se sentir dentro do contexto, participativo, út
der interagir, contribuir com ideias, ser percebido e poder comunicar-se dentro do quadro .
ncional, esta é a verdadeira inclusão.
anter uma comunicação interna eficaz para obter maior entendimento entre os servidores e
npliar a produtividade individual é a meta de toda instituição. Para chegar a esse resultado, a
impanhia precisa usar ferramentas específicas e investir em capacitação constante. Além dissc
à portadores de deficiência auditiva (surdos) merecem atendimento igualitário, portanto, ter
guém que o entenda é fundamental para a produtividade da instituição e satisfação do
nsumidor.
ara isso, contratar ou habilitar servidores que dominam a LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAI.
de suma importância, não basta “incluir” um ou outro surdo, eles devem ser entendidos e
itenderem tudo que ocorre no dia a dia da instituição.
di aiii iii ii io tmn ii ei
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www. saoinaodemeriti.rilea.br

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