br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

materia nº 45/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre a concessão e regulamentação do adicional de insalubridade aos servidores públicos no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id409

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido pelo plenário.
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-05-19 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-14 Encaminhado — —
2025-05-08 Encaminhado — —
2025-05-07 Encaminhado — —
2025-04-30 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a concessão e regulamentação do adicional
de insalubridade aos servidores públicos no âmbito do
Município de São João de Meriti e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurado o direito ao adicional de insalubridade aos servidores
públicos municipais que, no exercício de suas funções, estejam expostos à
agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme as normas
regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabaiho e Emprego e demais
legislações aplicáveis.
Art. 2º O adicional de insalubridade será pago de acordo com o grau de
exposição, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento base do
servidor:
. [- Grau mínimo: 10% (dez por cento);
o [II - Grau médio: 20% (vinte por cento);
e [II - Grau máximo: 40% (quarenta por cento).
Art. 3º A caracterização, a classificação e a gradação da insalubridade deverg -
observar:
o [ - Laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro
de segurança do trabalho;
º II - Avaliações periódicas sempre que houver alteração nas
condições ambientais ou nas atividades laborais;
º II - Normas técnicas vigentes e a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), no que couber.
Art. 4º A concessão do adicional de insalubridade dependerá de prévia avaliação
técnica individualizada do ambiente de trabalho e da atividade exercida,
promovida pelo órgão competente da administração municipal.
Art. 5º O adicional de insalubridade será devido exclusivamente enquanto
perdurarem as condições que deram causa à sua concessão, não se incorporanc »
à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, salvo previsão expressa em
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.saojoaodemeriti.r)leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
legislação federal superveniente ou decisão judicial transitada em julgado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025
Vereador A uino
- pa
E RR vir
CS
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r).leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito do
Município de São João de Meriti, a concessão do adicional de insalubridade aos
servidores públicos que, no exercício de suas funções, estejam expostos a
condições prejudiciais à saúde.
L
A proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores é um direito
fundamental assegurado pela Constituição Federal. A legislação trabalhista e as
normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego já estabelecem
critérios para a caracterização da insalubridade. Todavia, cabe ao Município
regulamentar, no âmbito local, a forma de concessão deste direito aos seus
servidores, garantindo maior segurança jurídica, transparência e justiça no
tratamento da matéria.
O adicional de insalubridade reconhece a situação daqueles que, em razão da
natureza do seu trabalho, submetem-se a riscos superiores aos enfrentados
pelos demais servidores. Trata-se, portanto, de medida que visa não apenas
compensar financeiramente esses profissionais, mas tarnbém valorizar o serviço
público e promover condições de trabalho mais dignas e humanas.
Além disso, a proposta respeita rigorosamente a legislação federal, não criando
critérios próprios para caracterização da insalubridade, mas sim remetendo às
normas técnicas existentes e exigindo a elaboração de laudo técnico por
profissional habilitado, em consonância com o princípio da legalidade e da
eficiência administrativa.
É importante destacar que a concessão do adicional dependerá de avaliação
técnica específica para cada ambiente de trabalho, assegurando a corre. .
destinação dos recursos públicos e evitando pagamentos indevidos.
Com esta iniciativa, a Câmara Municipal de São João de Meriti reafirma seu
compromisso com a valorização dos servidores, o respeito às normas de
segurança e saúde no trabalho e a promoção de um serviço público de qualidade
para toda a população.
a Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Wwww.saojoaodemeriti.rjleg.br

open original →