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materia nº 46/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaInstitui o Programa Reencontro, destinado a promover a localização e o reencontro de familiares de pessoas em situação de rua, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a reintegração social, no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id410

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.577, de 13 de maio de 2025.
2025-12-30 Publicada no DOM — —
2025-12-30 Publicada no DOM — —
2025-07-18 Aguardando publicação no DOM — —
2025-07-03 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-07-02 Encaminhado — —
2025-05-19 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-14 Encaminhado — —
2025-05-08 Encaminhado — —
2025-05-07 Encaminhado — —
2025-05-05 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Leinº |, de 29 de abril de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Institui o Programa Reencontro, destinado a
promover a localização e o reencontro de '
familiares de pessoas em situação de rua,
visando o fortalecimento dos vínculos '
familiares e a reintegração social, no âmbito '
do município de São João de Meriti e dá
outras providências. É
Art. 1º Fica instituído o Programa Reencontro, com o objetivo de localizar
familiares de pessoas em situação de rua e promover o reencontro familiar,
buscando o fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração social.
Art. 2º O Programa Reencontro será desenvolvido em parceria com órgãos
públicos e entidades da sociedade civil, tendo como diretrizes: .
| - Respeito à dignidade e à autonomia da pessoa em situação de rua;
Il - Atendimento humanizado e individualizado;
ll - Busca ativa de familiares, com a utilização de diferentes recursos e
tecnologias;
IV - Apoio psicológico e social às famílias envolvidas;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP:'25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
V - Acompanhamento pós-reencontro, para garantir a sustentabilidade dos
vínculos familiares;
VI - Promoção da reintegração social da pessoa em situação de rua, com
acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e moradia.
Art. 3º O Programa Reencontro contará com as seguintes etapas:
I- Identificação e cadastro da pessoa em situação de rua;
Il - Coleta de informações sobre a história familiar:
. o ro e h
Hll - Busca ativa de familiares, com a utilização de diferentes recursos e
'
tecnologias;
IV - Contato com os familiares localizados e avaliação da viabilidade do
reencontro;
V - Preparação da pessoa em situação de rua e dos familiares para O
reencontro;
VI - Realização do reencontro, com acompanhamento de profissionais
especializados;
VII - Acompanhamento pós-reencontro, para garantir a sustentabilidade dos
vínculos familiares;
VIll - Encaminhamento da pessoa em situação de rua para serviços de saúde,
educação, trabalho e moradia, quando necessário.
Art. 4º Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas em Situação de Rua e
Familiares, com o objetivo de centralizar as informações sobre as pessoas em
situação de rua e seus familiares, facilitando a busca e o reencontro familiar.
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Parágrafo único — A administração do cadastro caberá a Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias,
contados da data de publicação desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Carlos Hefrique Queiroz
Vereador
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Justificativa
A situáção de rua é um problema complexo e multifacetado, que exige ações
integradas e intersetoriais. O Programa Reencontro representa um importanté
passo para o enfrentamento dessa questão, ao promover a localização e o
reencontro de familiares de pessoas em situação de rua, buscando o
fortalecimento dos vínculos afetivos e a reintegração social.
Acredito que o reencontro familiar pode ser um fator decisivo para a superação p
da situação de rua, ao proporcionar apoio emocional, social e material. Além
disso, o programa contribui para a construção de uma sociedade mais justa e +
solidária, que valoriza a dignidade e a autonomia de todas as pessoas. !
Por isso, peço o apoio dos meus pares na aprovação desta tão importante
legislação que atende especialmente o aspecto humano das ações de nossos
mandatos.
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