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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
TO DE RESOLUÇÃO Nº /2025 - DE 05 DE MAIO DE 2025.
“Altera o Inciso I do artigo 203, e Parágrafo E
1º do artigo 246 da Resolução nº 1.055 de
06 de junho de 2000.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE - —
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 203 da Resolução nº 1.055 de 06 de
junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203 — O tempo que dispõe o Vereador para uso da palavra
é assim fixado:
1- 10 (dez) minutos; -
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo 1º do artigo 246 da Resolução nº 1.055 de 06
de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 246 - O veto será obrigatoriamente incluído na Ordem do
Dia das 03 (três) últimas sessões antes do recesso da Câmara
Municipal.
Parágrafo 1º - Na discussão de veto cada vereador disporá de
10 (dez ) minutos .
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 24.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 05 de maio de 2025.
JO ANTAS DE MELLO
Presidente va a
GI U JUNIOR OTO JANES LEÍTE DE OLIVEIRA |
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 23.555-690 E
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo alterar os artigos
203 e 246 da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000, quanto ao tempo de discussão .
Visando dirimir o tempo de discussão de matérias nas sessões .
Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa Legislativa
para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 05 de maio de 2025.
JOÃO DANTAS DE MELLO
Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente —
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA a
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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