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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Resolução , de 05 de maio de 2025.
Cria o Regimento Interno da Escola do
Legislativo Meritiense, instituída através da
Resolução Nº 1.411, de 25 de fevereiro de
2025.
Capítulo |
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º A Escola do Legislativo Meritiense (ELM) é um órgão criado através da
Resolução Nº 1.411, de 25 de fevereiro de 2025, vinculado à Câmara Municipal de
São João de Meriti, destinado a promover ações de educação legislativa, cidadania,
formação política e capacitação técnica dos vereadores, servidores e da sociedade.
Art. 2º A ELM tem como finalidades:
| - Promover cursos, palestras, seminários e eventos de formação política e cidadania;
Il - Qualificar servidores públicos, vereadores e seus assessores para o exercício das
funções legislativas e administrativas;
Hll — Estimular a participação popular no processo legislativo;
IV — Desenvolver pesquisas e publicações voltadas para temas de interesse do Poder
Legislativo e da sociedade meritiense.
Capítulo Il
Da Organização e Estrutura
Art. 3º A Escola do Legislativo Meritiense terá a seguinte estrutura:
| — Diretoria-Geral;
Il - Coordenação;
Ill - Corpo Docente e Técnico;
IV — Conselho Geral.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 4º Compete à Diretoria-Geral:
|- Representar a ELM perante instituições públicas e privadas;
Il - Planejar, supervisionar e coordenar as atividades da Escola;
Ill - Submeter ao Presidente da Câmara relatórios e projetos de atividades;
IV — Celebrar convênios e parcerias, com autorização da Mesa Diretora;
V— Elaborar o Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo Meritiense.
Art. 5º Compete à Coordenação:
| - Elaborar os programas de cursos e eventos:
Il — Avaliar o desempenho dos programas educacionais;
Ill - Propor temas e conteúdos programáticos;
IV — Gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros da ELM:
V — Apoiar logisticamente as atividades pedagógicas:
VI — Organizar a documentação e registros escolares.
Art. 6º O Corpo Docente e Técnico será composto por profissionais qualificados,
contratados ou convidados, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
Art. 7º O Conselho Geral será composto por:
| - Pelo Diretor da Escola do Legislativo;
Il - Pelo Coordenador da Escola do Legislativo;
ll - Por um membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
IV - Pelo Subsecretário Geral da Presidência;
V - Pelo Procurador da Câmara Municipal;
VI - pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Parágrafo único: O Conselho terá caráter opinativo, auxiliando na definição de
diretrizes acadêmicas e administrativas.
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Capítulo Ill
Das Atividades e Funcionamento
Art. 8º A ELM funcionará de acordo com calendário anual aprovado pela Diretoria-
Geral, observando os períodos legislativos.
Art. 9º As atividades desenvolvidas poderão ser presenciais, semipresenciais ou à
distância, conforme regulamentação específica.
Art. 10º A participação em atividades da Escola poderá gerar certificação, nos termos
do regulamento próprio.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 11º O presente Regimento poderá ser alterado por proposta da Diretoria-Geral,
aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, ouvidos, quando
necessário, o Conselho Geral e a Mesa Diretora da Câmara.
Art. 13º Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
TASDE MELLO Pá
Presidente +
GIOVANI LEITE DE A JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução complementa os termos da Resolução Nº 1.411, de
25 de fevereiro de 2025, que criou a Escola do Legislativo Meritiense.
A criação do Regimento Interno da Escola do Legislativo Meritiense regulamenta a
atividade da ELM e a ação dos agentes responsáveis por sua administração e
promoção.
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