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materia nº 18/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaAltera o artigo 213 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.418, de 13 de maio de 2025 .
2025-05-22 Publicada no DOM — —
2025-05-22 Publicada no DOM — —
2025-05-21 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-21 Encaminhado — —
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2025-05-06 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
TO DE RESOLUÇÃO Nº /2025 - DE 05 DE MAIO DE 2025.
“Altera o artigo 213 da Resolução nº 1.055
de 06 de junho de 2000.” .
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 213 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 213 —Os processo de votação são:
I- Simbólico
TI- Nominal
8 1º- O processo simbólico de votação consiste na simples
contagem de votos favoráveis e contrários , apurados pela
forma estabelecida no parágrafo 2º.
8 2º- Quando o presidente submeter qualquer matéria à
votação, pelo processo público, convidará os Vereadores que
estiverem de acordo a permanecerem sentados , e os que
forem contrários a se levantarem , procedendo em seguida a
necessária contagem e a proclamação do resultado.
8 3º- O processo nominal de votação consiste na contagem dos
votos favoráveis e contrários com a consignação expressa do
nome e do voto de cada vereador. : -
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
8 4º. Proceder-se-á obrigatoriamente a votação nominal às
proposições que objetivem :
a) Alienação de bens imóveis;
b) Aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;
c) Aprovação de Plano de Desenvolvimento Físico- Territorial do
Município;
d) Cassação de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito, e
Vereadores; .
e) Contrair empréstimo do estabelecimento de crédito
f) Eleição e destituição da Mesa;
£) Eleição e destituição das Comissões Permanentes; -
h) Outorga de Concessão de serviço público;
i) Outorga de Direito Real de concessão de uso;
j) Vetos totais ou parciais;
1) Votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre as
contas do Prefeito e da Mesa;
m) Votação de Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei
Complementar, Projetos de Emenda a Lei Orgânica e Projetos
de Resoluções;
8 5º- Enquanto não for proclamado o resultado de uma
votação, simbólica ou nominal, é facultado ao Vereador
retardatário expender seu voto;
8 6º- O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado
o resultado;
8 7º- No processo de votação Nominal, atendendo a chamada
individual do Presidente, cada Vereador terá que responder -
“sim”, se quiser aprovar a matéria, ou "não" se quiser rejeitá-la;
8 8º- As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão
ser suscitadas antes de anunciada a discussão de nova matéria,
ou se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão, ou
encerrar-se a Ordem do Dia;
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8 9º- Durante o processo de votação somente será permitido o
levantamento de questão de ordem que seja relacionada ao
processo de votação;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 05 de maio de 2025.
JOÃO DANTAS DE MELLO
Presidente
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR: OTO JANES LEITP'DE OLIVE
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário —
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo alterar o artigo
213 da Resolução 1.055 de 06 de junho de 2000, quanto ao processo de votação .
. Visando dar mais transparência ao processo de votação, propõe-se a alteração
do artigo 213 para suprimir o procedimento de votação secreta. .
Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa Legislativa
para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 05 de maio de 2025.
Presidente
“GI NIOR OTOJANE A
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
“e e tm esmas
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