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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO
MUNICÍPIO”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de benefícios para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município.
Art. 2º - Os benefícios previstos nesta Lei:
I- Prioridade no acesso aos locais dos eventos, incluindo ingressos e filas de entrada;
II - Reserva de assentos preferenciais em locais de fácil acesso e saída, devidamente
identificados e sinalizados;
III - Disponibilização de espaços reservados para acolhimento e descanso, com ambiente
controlado e adequado às necessidades sensoriais daspessoas com TEA;
IV - Capacitação de profissionais envolvidos na organização e realização dos eventos para
atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA e seus acompanhantes;
V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor dos ingressos para as pessoas com
TEA e, caso necessário, para um acompanhante.
$1º - A comprovação da condição de pessoa com TEA dar-se-á mediante apresentação de
laudo médico ou documento equivalente, expedido por profissional de saúde habilitado.
82º - O benefício de desconto no valor dos ingressos será concedido independentemente
do cumprimento de critérios de renda.
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srdtCorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotaçõe
às próprias, suplementadas caso necessário.
Art. $º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer beneficios para portadores do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo
município. O TEA é uma condição de saúde que afeta o desenvolvimento e a interação
social dos indivíduos, podendo apresentar diferentes graus de comprometimento.
A proposta busca garantir a inclusão e a participação efetiva dos portadores de TEA e
seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados na cidade,
promovendo o acesso à cultura, o entretenimento e a convivência social. A concessão
dos benefícios previstos nesta Lei, como prioridade no acesso, assentos preferenciais,
espaços reservados para acolhimento e descanso, capacitação de profissionais e
desconto nos ingressos, visa atender às necessidades especificas desse grupo social e
proporcionar uma experiência mais adequada e satisfatória a todos os envolvidos.
Os portadores de TEA enfrentam diversos desafios no dia a dia, e a adaptação dos
eventos municipais às suas necessidades é uma forma de promover igualdade de
oportunidades e respeito à diversidade. A legislação brasileira já prevê a garantia de
direitos e a promoção da inclusão das pessoas com deficiência, como estabelecido na
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Entretanto, é importante que políticas
públicas especificas sejam desenvolvidas para atender às particularidades dos
portadores de TEA, proporcionando uma maior integração e participação social.
Por fim, este Projeto de Lei reflete o compromisso do município a promoção da
inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente dos
portadores de TEA. A implementação dos benefícios propostos contribuirá para a
construção de uma sociedade mais justa, igualitária e acolhedora, valorizando a
diversidade e assegurando o acesso à cultura e ao lazer para todos os cidadãos.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Vereador Magrão Nobre
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