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materia nº 49/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaINSTITUI O DIA 18 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id416

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.580, de 03 de junho de 2025.
2025-07-08 Publicada no DOM — —
2025-07-08 Publicada no DOM — —
2025-07-07 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-19 Encaminhado — —
2025-05-15 Encaminhado — —
2025-05-06 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI O DIA 18 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO ORGULHO
AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o dia 18 de junho como o “Dia Municipal do Orgulho Autista”,
que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA
como um sujeito pleno de direitos.
Parágrafo único -O “Dia Municipal do Orgulho Autista” será celebrado anualmente no
dia 18 de junho.
Art. 2º - O “Dia Municipal do Orgulho Autista” terá a finalidade de:
I — Conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e
implementação de políticas públicas, voltadas à inclusão e valorização das pessoas com
TEA;
II — Estimular na busca de apoio adequado e realização de protocolos padronizados
conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tornando obrigatória a adoção pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de protocolo que. estabeleça padrões para a avaliação de riscos
para o desenvolvimento psíquico das crianças;
HI - Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade
de vida;
IV - Provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca deste
assunto.
Ci ie
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moyseés Henrique dos Santos
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é reconhecer o dia 18 de junho como o Dia
Municipal do Orgulho Autista, data criada em 2005 pela organização americana Aspies
for Freedom, e é considerada uma data mundial desde 2008.
Vários países realizam eventos e palestras com o objetivo de informar e educar a
sociedade sobre o autismo e reafirmar o apoio às famílias de autistas.
Além disso, o dia foi criado para balancear com ações positivas e alegres a qualquer
negativismo que possa estar relacionado ao tema.
Em vez de um evento de caridade, este é um dia de aceitação e auto respeito daqueles
com autismo.
É uma boa oportunidade para refletir na sociedade sobre sua importância e assim haver
uma transição de sentimentos outrora definidos como pena e compaixão,a atitudes de
compreensão e respeito às diferenças sutis daqueles que vivem com algum espectro do
transtorno.
O orgulho autista afirma que o autismo não é um distúrbio e sim um estado em que o
indivíduo afetado exibe características variadas que podem se apresentar como desafios
ou recompensas, diferentes daqueles que não vivem com a condição.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Vereador Magrão Nobre
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E) CamScanner”:

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