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materia nº 50/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-07-10 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-07-10 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-15 Encaminhado — —
2025-05-06 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL
COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Deficiências Múltiplas, com o
objetivo de identificar, avaliar e tratar problemas visuais, visando à melhoria da qualidade
de vida e da eficiência visual.
Art. 2º - O Programa abrangerá:
I - Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista - TEA,
incluindo crianças, jovens e adultos;
II - Centros de Reabilitação;
HI - Clínicas de optometria e oftalmologia que atuem no campo da visão comportamental.
Art. 3º - O Programa ofertará avaliação visual comportamental com enfoque em:
I - coordenação motora ocular;
Il - percepção visual e processamento, que podem influenciar diretamente o
comportamento e a capacidade de interação com o ambiente;
III - capacidade de focar e manter o foco, especialmente em atividades de aprendizado e
tarefas cotidianas;
IV - sensibilidade visual e percepção de profundidade.
DR A
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de profissionais da saúde e educação
para reconhecer as dificuldades visuais em pessoas com TEA e deficiências múltiplas,
facilitando o encaminhamento para avaliação especializada.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias para garantir o acesso ao Programa
e promover a inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas em suas atividades
diárias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um Programa especializado para
atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas,
focando nas suas necessidades visuais específicas. Estudos indicam que a identificação
das dificuldades sensoriais e de processamento visual impactam diretamente o
| comportamento, o aprendizado e a qualidade de vida.
| A implementação de avaliações visuais comportamentais é fundamental para promover
| uma integração sensorial e social mais eficaz, além de garantir tratamentos adequados
que melhorem tanto a eficiência visual quanto o bem-estar.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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