Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIO BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS
NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO,
CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.825/19”,
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em
todos os eventos públicos municipais e/ou privados no âmbito do município, conforme
Lei Federal nº13.825/19.
Parágrafo único - O referido banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, de
seu acompanhante.
Art. 2º - Para fins desta Lei, o organizador do evento, ou o Poder Público disponibilizará,
no mínimo 01 (um) banheiro com acessibilidade, regulamentado pelas normas de
acessibilidade da ABNT, para cada conjunto de 10 (dez) banheiros químicos
convencionais instalados no local.
Parágrafo único. Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos convencionais, fica
o organizador do evento obrigado a disponibilizar 01 (um) banheiro químico devidamente
adaptado.
Art. 3º - Para fins desta Lei, também serão considerados eventos públicos, as feiras livres
realizadas no município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
eee
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
= O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Scanned with
; CamScanner |
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
O presente projeto de lei dispõe sobre o direito das Pessoas Com Deficiência - PCD ou
com Mobilidade Reduzida serem incluídas na vida social, nas mais diversas esferas, por
meio de garantias básicas de acessibilidade.
Para reforçar ainda mais essa temática, sentiu-se a necessidade de incorporar ao
arcabouço legal, uma regra específica para banheiros químicos utilizados em eventos
públicos. Muitas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida enfrentam
diariamente a dificuldade de locomoção ou de acesso à locais de uso comum,
dificuldades essas que se agravam quando frequentam eventos com grande concentração
de pessoas. Nessas situações, o tratamento desigual se sobressai, o que clama por
providências do Poder Legislativo.
O intuito desta proposição é, portanto, garantir a acessibilidade em situações em que
comumente não se dispõe de estrutura sariitária adequada ao recebimento digno de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O banheiro químico adaptado é
totalmente apropriado para quem possui restrições de acessibilidade. O fácil acesso à
cadeira de rodas, amplo espaço interno e corrimão de segurança, são os diferenciais
dele.
O banheiro para PCD não é importante apenas para cadeirante, é muito útil também
para quem utiliza próteses, aparelhos ortopédicos ou tem algum tipo de mobilidade
reduzida e necessita de apoio, como idosos e pessoas com sequelas de AVC. Com ele as
pessoas conseguem ter maior independência até mesmo em ambientes públicos.
Proporcionar acessibilidade e infraestrutura adequada para PCD é fundamental para
garantir qualidade de vida e autonomia à elas. Esse olhar para as necessidades de todos
é de extrema importância em espaços e eventos públicos e privados.
O banheiro químico adaptado tem recursos que garantem o conforto e a segurança dos
usuários, a Lei Federal nº 13.825 de 13 de Maio de 2019, torna obrigatoriedade a
instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados,
além de determinar que eventos desta natureza tenham, no mínimo, 10% das unidades
destinadas àpessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e, caso a aplicação do
percentual resulte em fração inferior a um, a Lei assegura a colocação de pelo menos
uma unidade.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Vereador Magrão Nobre
DR SA O
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r) leg.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;