Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2025
Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial para fiscalizar a gestão, 7
manutenção, a segurança, a higiene e à
infraestrutura dos cemitérios públiccs
e privados situados no território
municipal.
A Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 105, 88 1º e 5º, do Regimento Interno, resolve:
CONSIDERANDO a função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo
municipal, especialmente quanto à adequada prestação dos serviços públicos
essenciais à dignidade humana;
CONSIDERANDO as denúncias, reclamações e reiteradas manifestações da
população relativas à má conservação, à precariedade estrutural, à possív”!
irregularidade contratual e ao desrespeito com as famílias nos cemitérics
localizados no município;
É RESOLVE:
”
1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, a
missão Especial de Fiscalização dos Cemitérios, com a finalidade de:
* Fiscalizar a gestão, a manutenção, a segurança, a higiene e a infraestrutura
3s cemitérios públicos e privados situados no território municipal;
2 Verificar a legalidade dos contratos de concessão ou permissão firmados
re o Município e empresas pr ivadas que atuem na administração ou operação
Enitérios: '
r possíveis irregularidades administrativas, omissões de fiscalização
o Poder Executivo ou quaisquer práticas lesivas ao interesse público
de dos cidadãos;
har e propor melhorias no marco regulatório local sobre o
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funcionamento dos cemitérios e serviços funerários;
V - Garantir transparência e respeito aos direitos das famílias enlutadas e ao
patrimônio público.
Art. 2º A Comissão será composta por três (03) membros, indicados pela Mesa
Diretora, respeitada a proporcionalidade partidária, com a seguinte formação:
|- Vereador Aquino, Presidente;
[| - Vereador Giovani Ratinho, Relator:
[II - Vereador Carlos Henrique Queiroz, Membro.
Art. 3º Para o pleno exercício de suas funções, a Comissão terá as seguintes
prerrogativas:
| - Solicitar, a qualquer órgão da administração direta ou indireta, documentos,
relatórios, certidões, informações técnicas e cópias integrais de processos
administrativos relacionados à gestão dos cemitérios;
Il - Convocar servidores públicos, representantes de concessionárias ou
permissionárias e quaisquer pessoas que possam contribuir com as
investigações;
PII - Realizar inspeções in loco, com acesso irrestrito às dependências des
cemitérios, mediante prévia comunicação formal;
”
- Encaminhar seus relatórios, conclusões ou representações aos órgãos |
competentes, como o Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública
e demais instâncias fiscalizadoras; |
- Requerer o apoio técnico e jurídico da Procuradoria Legislativa, da
“ ntroladoria da Câmara ou de especialistas externos, sempre que necessário.
t.4º A Comissão terá vigência até o término da presente legislatura, podendo
es sentar relatórios parciais e recomendações a qualquer tempo.
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Art. 5º Os membros da Comissão deverão reunir-se regularmente, sendo todk s
as atas, relatórios, diligências e decisões devidamente documentadas e
registradas nos canais da Casa.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sérgio Luiz da Costa Barros, 07 de maio de 2025.
Ve Aa val P
AQUINO)
Vereador
RATIN JO JÚNIOR CARLOS HENRIQUE QUEIROZ
Vereador
Vereador
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Justificativa
A criação da Comissão Especial de Fiscalização dos Cemitérios se
justifica pela necessidade urgente de assegurar que os serviços funerários e a gestão
dos cemitérios públicos e privados no município de São João de Meriti estejam sendo
prestados com dignidade, transparência e em conformidade com a legislação vigent
Os cemitérios, apesar de muitas vezes esquecidos nas pautas de gestão
pública, representam espaços de profundo valor simbólico, afetivo e social. São loca:s
destinados ao repouso eterno de entes queridos e devem ref tir o respeito que o poder
público e a sociedade têm pela memória das pessoas e pela dor das famílias. :
Entretanto, nos últimos anos, têm sido recorrentes os relatos de abandono,
precariedade estrutural, irregularidades na cobrança por serviços, falta de
manutenção, desrespeito com restos mortais e até denúncias de práticas
abusivas por parte de concessionárias e funerárias. Tais fatos exigem apuração
responsável e imediata por parte do Poder Legislativo.
É função constitucional da Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder
Executivo e dos serviços públicos delegados ou concedidos. A comissão ora
proposta visa cumprir esse dever com profundidade, atuando de forma técnic”
continua e apartidária. Seu trabalho poderá resultar não apenas na apuração ce
eventuais ilícitos, mas também na proposição de medidas legislativas para modernizcr
a regulamentação do setor e garantir o respeito à memória dos falecidos e o
“| | acolhimento das famílias enlutadas.
a;
Cha
”
q Além disso, o trabalho da comissão poderá embasar ações junto ao
tério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, fortalecendo o
le externo e a defesa do interesse público.
Por todo o exposto, a criação desta comissão é uma medida necessária,
ja e urgente, que visa garantir transparência, dignidade e justiça social na
tração dos cemitérios de nosso município.
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