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materia nº 52/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Escola Exemplar" no Município de São João de Meriti, com o objetivo de reconhecer instituições de ensino que adotem medidas de inclusão, acolhimento, prevenção à violência e promoção da cidadania.
native_id422

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.583, de 03 de junho de 2025.
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-09-12 Aguardando publicação no DOM — Encaminhada para publicação com veto parcial
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-07-10 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-07-10 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-19 Encaminhado — —
2025-05-15 Encaminhado — —
2025-05-07 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Escola
Exemplar” no Município de São João de Meriti, com o objetivo
de reconhecer instituições de ensino que adotem medidas de
inclusão, acolhimento, prevenção à violência e promoção da
cidadania.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Exemplar,
com a finalidade de reconhecer e incentivar escolas públicas e privadas localizadas no
Município de São João de Meriti que implementem boas práticas voltadas à proteção,
inclusão, cidadania e bem-estar da comunidade escolar.
Art. 2º No âmbito do Programa, poderão ser concedidos selos temáticos, cumulativos
entre si, conforme a adoção das seguintes ações:
I - Selo Escola Atenta à Vida: Para escolas que promoverem a capacitação básica de
seus profissionais em primeiros socorros, de forma comprovada.
II - Selo Escola pela Igualdade: Para instituições que realizarem ações educativas
de conscientização sobre violência de gênero e promoção o direitos das
mulheres, com participação ativa dos alunos.
WI - Selo Escola Inclusiva: Concedido às escolas que implementarem ações de
integração de alunos com transtorno do espectro autista (TEA), com capacitação
dos profissionais e práticas pedagógicas adaptadas.
IV - Selo Escola de Paz: Para escolas que mantiverem programas de combate ao
bullying, cultura de paz e mediação de conflitos no ambiente escolar.
FP Art. 3º A participação no Programa será voluntária, mediante solicitação da esco a
nteressada, que deverá apresentar documentação e relatórios das ações realizadas,
onforme critérios definidos em regulamentação própria.
4º A avaliação das escolas e a concessão dos selos caberá à Secretaria Municipal
Educação, que poderá instituir comissão própria com a participação de
presentantes da comunidade educacional e especialistas.
úl úblico Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
q www.saojoaodemeriti.rj leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º As escolas contempladas poderão utilizar o selo correspondente em placas,
uniformes, materiais institucionais e canais de divulgação.
Art. 6º Esta Lei não gera obrigação de despesa imediata, ficando sua implementação
condicionada à conveniência administrativa e à existência de dotação orçamentária
específica.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.
Vereador Aquino
PÚ áblico Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São Joã
a o de Meriti - RJ-C
” Www.saojoaodemeriti.r)leg.br e
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O Programa “Escola Exemplar” busca valorizar as escolas que
desenvolvem ações concretas para a formação integral dos alunos, fortalecendo
a cidadania, a convivência, a prevenção de riscos e a inclusão.
A proposta estabelece selos temáticos e cumulativos, reconhecendo
diferentes áreas de boas práticas como primeiros socorros, inclusão de autistas,
combate à violência de gênero e promoção da cultura de paz. Com isso, o
município fomenta um ambiente escolar mais seguro, acolhedor e consciente.
A redação está de acordo com os princípios constitucionais e não
cria despesa compulsória, apenas autoriza o Executivo a instituir o programa
caso entenda ser viável, garantindo a legalidade da iniciativa parlamentar.
Trata-se de um avanço que valoriza a escola comprometida com q
futuro dos nossos jovens e com os valores que queremos multiplicar em São
João de Meniti.
áblico Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Ê. WWWw.Saojoaodemeritir)leg.br

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