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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio
Moradia Provisória para mulheres em situação de violência
doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Auxílio Morad .
Provisória, com o objetivo de oferecer suporte habitacional emergencial e temporário
a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município ce
São João de Meriti.
81º O programa poderá contemplar, dentre outras formas:
| - a concessão de benefício financeiro de natureza temporária para pagamento de
aluguel de imóvel residencial;
II - o acolhimento da beneficiária em abrigos públicos, instituições conveniadas ou |
espaços públicos adaptados, conforme disponibilidade e regulamentação própria;
[II - o acompanhamento psicossocial e assistencial por órgãos da rede de proteção às
mulheres.
82º O auxílio moradia será concedido pelo prazo máximo estabelecido em
regulamentação, podendo ser renovado em caráter excepcional, mediante justificativa
técnica.
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2º A concessão do benefício deverá observar os seguintes critérios mínimos: -
- * Comprovação de residência no Município de São João de Meriti:
É comprovação de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei
À “a nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
Eiuação de vulnerabilidade econômica ou social;
xistência de alternativas seguras de moradia.
TC O Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
rt. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil,
defensorias públicas, órgãos do sistema de justiça, entidades assistenciais e demais
entes federativos para fins de execução e fiscalização do programa, respeitados Os
preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas pertinentes.
Art. 4º Esta Lei não cria obrigação de despesa imediata, ficando sua execução
condicionada à existência de dotação orçamentária própria e à conveniênc.a
administrativa do Poder Executivo.
d
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.
Vereador Carlos Henrique Queiroz
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
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O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a instituição de
uma política pública de acolhimento habitacional emergencial às mulheres em
situação de violência doméstica no município de São João de Meriti.
ama de auxílio moradia
a humana e da
ança para
A medida propõe a criação de um progr
provisória, com base nos principios da dignidade da pesso
proteção à família, assegurando um mínimo de estrutura e segur
que essas mulheres possam se reerguer fora do ciclo de violência.
A iniciativa está em plena consonância com à Lei Federal rº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece, entre as medides
protetivas de urgência, a possibilidade de afastamento do agressor do lar, bein
como a garantia de abrigo seguro para à vítima. Cabe ao poder público
municipal contribuir com a estruturação de políticas locais de apoio,
especialmente nas fases mais críticas de desamparo.
Do ponto de vista jurídico, a presente proposição respeita os limites
de iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que não cria despesa obrigatória,
mas apenas autoriza a instituição do programa, deixando sua execução a critério
do Executivo e condicionada à existência de recursos.
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O TT ———— nm
Ao permitir que o município se prepare e se estruture para enfrentar |
; e 4. - 41A |
uma das formas mais graves de violação de direitos humanos — a violência
contra a mulher — este projeto representa um compromisso com à vida,
segurança e autonomia das menitienses.
à Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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