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materia nº 54/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas que contratarem moradores do município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id424

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-07-10 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-07-10 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-19 Encaminhado — —
2025-05-15 Encaminhado — —
2025-05-08 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro j
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de Lei Nº, de 29 de abril de 2025
Autor: Vereador Carlos Henrique Queiroz
Dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais para empresas que contratarem
moradores do município de São João de
Meriti e dá outras providências.
]
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais a empresas e estabelecimentos '
comerciais, industriais e prestadores de serviços que comprovadamente
contratarem munícipes residentes no território do Município de São João de
Meriti.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se beneficiárias as empresas que:
| - Possuam sede ou filial no Município de São João de Meriti;
Il - Mantenham, no mínimo, 85% do seu quadro de funcionários composto por
residentes no Município, devidamente comprovado por meio de documentação
hábil;
lil - Comprovem a manutenção dos empregos pelo período mínimo de 12
meses consecutivos.
Art. 3º Os incentivos fiscais concedidos nos termos desta Lei consistem em:
! - Redução de até 20% do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN);
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Il - Isenção ou redução de até 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para imóveis utilizados na atividade da empresa;
Ill - Prioridade na contratação para prestação de serviços e fornecimento de
bens ao Município, respeitada a legislação vigente sobre licitações e contratos
administrativos.
Art. 4º A concessão dos incentivos fiscais deverá ser requerida junto à
Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhada da documentação
comprobatória do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. |
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 1
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
São João de Meriti, 29 de abril de 2025.
az fes Mb
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rjleg.br
Estado do Rio de Janeiro :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Justificativa .
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a geração de empregos
no Município de São João de Meriti, incentivando as empresas locais a
priorizarem a contratação de moradores do município.
A medida busca estimular o desenvolvimento econômico local, reduzindo as
taxas de desemprego e fortalecendo a economia ao manter a circulação de
renda dentro da cidade. Além disso, a contratação de munícipes contribui para
a melhoria da qualidade de vida da população, reduzindo deslocamentos ,
diários e custos associados ao transporte para outros municípios. ;
Os incentivos fiscais propostos permitirão que as empresas tenham condições
mais favoráveis para ampliarem seus quadros de funcionários, garantindo
maior segurança econômica tanto para os empregadores quanto para os
trabalhadores locais. |
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, a fim
de impulsionar o desenvolvimento social e econômico de nosso município.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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