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materia nº 55/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos no município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id425

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-08 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-07-10 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-07-10 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-07-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-19 Encaminhado — —
2025-05-15 Encaminhado — —
2025-05-12 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025,
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de fraudários em praças e parques públicos no
município de São João de Meriti e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que todas as praças e parques públicos do município de São João
de Meriti deverão dispor de fraudários, com estrutura adequada para a higienização e
troca de fraldas de bebês e crianças de colo.
Art. 2º Os fraudários deverão conter, no mínimo:
I - bancada com trocador acolchoado e lavável;
| II — pia com torneira e acesso à água corrente,
III — dispensador de sabão e papel toalha;
IV - recipiente para descarte de fraldas e resíduos;
V — acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A instalação dos fraudários poderá ocorrer de forma gradativa, de acordo com
cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Obras ou órgão responsável,
priorizando os locais com maior fluxo de famílias.
O SE
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada para a
instalação e manutenção dos equipamentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
1 MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof, Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A instalação de fraudários em praças e parques públicos é uma medida de acolhimento às
E famílias, especialmente às mães, pais e cuidadores que frequentam os espaços de lazer
com crianças pequenas. Além de garantir mais conforto e higiene, promove cidadania e
fortalece a política de inclusão e apoio à primeira infância.
Vereador Magrão Nobre
da)
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