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materia nº 20/2025

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaCria Comissão Especial para fiscalização das Concessões e Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São João de Meriti
native_id426

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.419, de 18 de junho de 2025.
2025-06-27 Publicada no DOM — —
2025-06-27 Publicada no DOM — —
2025-06-23 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-04 Encaminhado — —
2025-05-29 Encaminhado — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-12 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
A DE RESOLUÇÃO Nº /2025 - DE 09 DE MAIO DE 2025.
“Cria Comissão Esper” ' para fiscalização
das Concessões e Pe aissões de exploração
de serviços de nteresse ou utilidade
pública no Mui icípio de São João de Meriti . -
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica Criada Comissão Especial de fiscalização das Concessões e
| Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município
” de São João de Meriti
Art. 2º - A Comissão Especial será composta por (3 (três membros) à serem
indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores .
Art. 3º - Compete à Comissão Especial «e fiscalização das Concessões e
Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de
São João de Meriti :
I- Fiscalizar as Concessões e Permissões municipais;
I — Realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Câmara
Municipal, para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam
matérias relacionadas às Concessões e Permissões no âmk” + do Município de
São João de Meriti;
II - Fiscalizar e acompanhar a elaboração, dos »rocedimentos de Concessão e
Permissão feitos pelo Poder Executivo Municir al;
Nm
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 28. 555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
IV — desenvolver estudos relacionados à Concessão Pública e Permissão
Pública; .
V - promover ações de fiscalização em estabelecimentos privados que sejam
cessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Art. 4º - A Comissão Especial terá prazo de funcicamento até o final da
presente legislatura .
Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial deve do ser registradas em Atas e os
relatórios apresentados ao Plenário da Câmara de Ve:eadores .
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 09 de maio de 2025.
US
NA
OTO JANES LEITE DE OLIVE"XA
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 23.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução que tem por objetivo Criar a
Comissão Especial de fiscalização das concessões e permissões no âmbito do
Municipio.
A Comissão especial tem por finalidade o acompanh” nento dos serviços
prestados pelos cessionários e permissionários de serviços públicos municipais .
A fiscalização dos permissionários e ces-.onários tem por objetivo
proporcionar maior qualidade dos serviços oferecidos à opulação meritiense. -
Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa Legislativa
para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 09 de maio de 2025.
fi
OTO JANES LEITE DE/O' */EIRA
VEREAD
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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