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Projeto de Lei nº , de 13 de maio de 2025
Autor: Vereador Jefferson Martin
Dispõe sobre a política de tratamento
humanizado para pacientes em Unidades de
Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no
âmbito do município de São João de Meriti –
LEI GERALDO MARTIN
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política de tratamento humanizado para
pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, com o
objetivo de garantir o respeito à dignidade humana, a promoção do bem-estar e
a assistência integral à saúde.
Art. 2º. São princípios fundamentais da política de tratamento humanizado:
I - O respeito à individualidade, à autonomia e aos direitos dos pacientes;
II - A comunicação clara, acessível e respeitosa entre profissionais de saúde,
pacientes e familiares;
III - A participação dos pacientes e familiares nas decisões sobre o tratamento;
IV - O acolhimento, a empatia e a solidariedade no atendimento;
V - A atenção integral à saúde, considerando os aspectos físicos, psicológicos,
sociais e espirituais dos pacientes;
VI - O direito à informação sobre o estado de saúde, o tratamento e o
prognóstico;
VII - O direito ao acompanhamento familiar e religioso, respeitando as
necessidades e preferências dos pacientes;
VIII - A garantia de condições adequadas de conforto, higiene e segurança nas
UTIs;
IX - A promoção do desenvolvimento profissional e da capacitação dos
profissionais de saúde em tratamento humanizado.
Art. 3º. São diretrizes da política de tratamento humanizado:
I - A criação de protocolos e rotinas que promovam o atendimento humanizado
nas UTIs;
II - A implementação de programas de educação permanente para os
profissionais de saúde em tratamento humanizado;
III - O acompanhamento e a avaliação da qualidade do atendimento nas UTIs,
com indicadores de humanização;
IV - A divulgação da política de tratamento humanizado para pacientes,
familiares e profissionais de saúde;
V - A criação de canais de comunicação e participação dos pacientes e
familiares na avaliação e melhoria do atendimento nas UTIs;
VI - O estímulo à pesquisa e à inovação em tratamento humanizado.
Art. 4º. As unidades de saúde da Rede Municipal deverão ter, pelo menos,
uma equipe multidisciplinar para atuar no atendimento humanizado de
pacientes em e seus familiares, composta por:
I – Assistente Social;
II – Psicólogo;
III – Médico;
IV – Enfermeiro.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
180 dias.
Art. 6º. As despesas com a execução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Jefferson Martin
Vereador
Justificativa
A presente proposição visa instituir a política municipal de tratamento
humanizado para pacientes em UTIs e seus familiares, com o objetivo de
garantir o respeito à dignidade humana e a promoção do bem-estar durante o
período de internação.
As UTIs são ambientes de alta complexidade, onde os pacientes se encontram
em condição de vulnerabilidade e precisam de cuidados intensivos. Nesse
contexto, é fundamental que o atendimento seja pautado pela humanização,
considerando as necessidades individuais de cada paciente e de seus
familiares.
A política de tratamento humanizado proposta nesta Lei busca promover a
comunicação clara e respeitosa, a participação dos pacientes e familiares nas
decisões sobre o tratamento, o acolhimento, a empatia e a atenção integral à
saúde.
Acreditamos que a aprovação desta Lei será um importante passo para a
melhoria da qualidade do atendimento nas UTIs e para a garantia dos direitos
dos pacientes e seus familiares.
Por isso peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria.
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