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materia nº 56/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDispõe sobre a politica de tratamento humanizado para pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no âmbito do município de São João de Meriti - LEI GERALDO MARTIN
native_id427

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.587, de 10 de junho de 2025.
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-09-12 Aguardando publicação no DOM — Encaminhada para publicação com veto parcial
2025-09-10 Encaminhado — —
2025-07-16 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-07-16 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-06-13 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-04 Encaminhado — —
2025-05-29 Encaminhado — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-13 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº , de 13 de maio de 2025 
Autor: Vereador Jefferson Martin 
Dispõe sobre a política de tratamento 
humanizado para pacientes em Unidades de 
Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no 
âmbito do município de São João de Meriti – 
LEI GERALDO MARTIN
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política de tratamento humanizado para 
pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, com o 
objetivo de garantir o respeito à dignidade humana, a promoção do bem-estar e 
a assistência integral à saúde. 
Art. 2º. São princípios fundamentais da política de tratamento humanizado: 
I - O respeito à individualidade, à autonomia e aos direitos dos pacientes; 
II - A comunicação clara, acessível e respeitosa entre profissionais de saúde, 
pacientes e familiares; 
III - A participação dos pacientes e familiares nas decisões sobre o tratamento; 
IV - O acolhimento, a empatia e a solidariedade no atendimento; 
V - A atenção integral à saúde, considerando os aspectos físicos, psicológicos, 
sociais e espirituais dos pacientes; 
VI - O direito à informação sobre o estado de saúde, o tratamento e o 
prognóstico; 
VII - O direito ao acompanhamento familiar e religioso, respeitando as 
necessidades e preferências dos pacientes; 
VIII - A garantia de condições adequadas de conforto, higiene e segurança nas 
UTIs; 
IX - A promoção do desenvolvimento profissional e da capacitação dos 
profissionais de saúde em tratamento humanizado. 
Art. 3º. São diretrizes da política de tratamento humanizado: 
I - A criação de protocolos e rotinas que promovam o atendimento humanizado 
nas UTIs; 
II - A implementação de programas de educação permanente para os 
profissionais de saúde em tratamento humanizado; 
III - O acompanhamento e a avaliação da qualidade do atendimento nas UTIs, 
com indicadores de humanização; 
IV - A divulgação da política de tratamento humanizado para pacientes, 
familiares e profissionais de saúde; 
V - A criação de canais de comunicação e participação dos pacientes e 
familiares na avaliação e melhoria do atendimento nas UTIs; 
VI - O estímulo à pesquisa e à inovação em tratamento humanizado. 
Art. 4º. As unidades de saúde da Rede Municipal deverão ter, pelo menos, 
uma equipe multidisciplinar para atuar no atendimento humanizado de 
pacientes em e seus familiares, composta por: 
I – Assistente Social; 
II – Psicólogo; 
III – Médico; 
IV – Enfermeiro. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
180 dias. 
Art. 6º. As despesas com a execução correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Jefferson Martin
Vereador
 
Justificativa 
A presente proposição visa instituir a política municipal de tratamento 
humanizado para pacientes em UTIs e seus familiares, com o objetivo de 
garantir o respeito à dignidade humana e a promoção do bem-estar durante o 
período de internação. 
As UTIs são ambientes de alta complexidade, onde os pacientes se encontram 
em condição de vulnerabilidade e precisam de cuidados intensivos. Nesse 
contexto, é fundamental que o atendimento seja pautado pela humanização, 
considerando as necessidades individuais de cada paciente e de seus 
familiares. 
A política de tratamento humanizado proposta nesta Lei busca promover a 
comunicação clara e respeitosa, a participação dos pacientes e familiares nas 
decisões sobre o tratamento, o acolhimento, a empatia e a atenção integral à 
saúde. 
Acreditamos que a aprovação desta Lei será um importante passo para a 
melhoria da qualidade do atendimento nas UTIs e para a garantia dos direitos 
dos pacientes e seus familiares. 
Por isso peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria. 

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