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materia nº 57/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDetermina a obrigatoriedade da presença de interprete de LIBRAS em todos os eventos e solenidades públicas do poder executivo e legislativo do município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id428

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga — —
2025-05-13 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei, de 13 de maio de 2025. 
Autor: Jefferson Martin 
Determina a obrigatoriedade da presença de 
interprete de LIBRAS em todos os eventos e 
solenidades públicas do poder executivo e 
legislativo do município de São João de Meriti e dá 
outras providências. 
Art. 1º. Fica estabelecido e determinado a obrigatoriedade da presença de 
intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, em todos os eventos e 
solenidades públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do 
município de São João de Meriti. 
§ 1° – A obrigatoriedade inclui a presença do interprete de LIBRAS nas 
Sessões Ordinárias e Solenes da Câmara Municipal; 
§ 2° – A obrigatoriedade inclui a presença do interprete de LIBRAS nas 
transmissões oficiais realizadas em canal de televisão próprio ou nas redes 
sociais do Poder Executivo e Legislativo. 
Art. 2º. Para executar o disposto nesta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo 
poderão: 
I – Capacitar servidor ou servidores para exercer a função; 
II – Contratar servidor para atuar como intérprete de LIBRAS; 
III - Firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas 
que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Jefferson Martin 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo deste projeto de lei é intensificar a divulgação e ampliar a 
informação sobre o trabalho do Poder Executivo e Legislativo, assegurando 
sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva. 
O deficiente auditivo tem uma identidade surda, e o objetivo de mudar o surdo 
para torna-lo igual a um ouvinte, é um desrespeito a sua identidade, a sua 
cultura e a sua condição de cidadania, porque o surdo usa uma comunicação 
visual (língua de sinais) e não usa comunicação auditiva, sendo que, a língua 
brasileira de sinais, por lei já foi oficializada em âmbito federal, estadual e 
municipal, que regulamentou a libras, a qual já deveria estar sendo usada em 
entidades e órgãos públicos, a qual favorece a inserção e integração e o 
acesso a qualquer tipo de conceito e informação e dos conhecimentos 
existentes na sociedade. 
Nós vivemos em um país democrático e que deseja uma inclusão para todos. A 
luta por direitos fundamentais tem que ser igualitária às reinvindicações dos 
ouvintes, porque não deseja uma inclusão apoiada em barreiras para a 
socialização, o problema social, talvez se encontre, na estigmatização das 
pessoas, considerando que os outros são desviantes em relação aos valores 
de cada um, provocando assim a exclusão desses indivíduos. A partir das 
contribuições de diferentes campos do saber, hoje se sabe que a linguagem é 
fundamental na construção de conhecimentos, bem como, na constituição do 
próprio sujeito, além de servir diretamente no processo de comunicação entre 
as pessoas. Acreditamos que um processo de transformação social só é viável 
quando se respeitam os sujeitos envolvidos suas necessidades. Nesse 
contexto, fica claro que para atender às necessidades e expectativas dos 
surdos e contribuir para a formação de sua cidadania, principalmente o poder 
legislativo no desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o 
dever e papel decisivo como instrumento de inclusão social, fomentando a 
construção de uma sociedade mais cidadã e mais justa, menos segregativa. 
Pelo exposto e diante a relevância da matéria de interesse social solicito o 
apoio dos meus pares para a aprovação do projeto de lei. 

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