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Projeto de lei, de 13 de maio de 2025.
Autor: Jefferson Martin
Determina a obrigatoriedade da presença de
interprete de LIBRAS em todos os eventos e
solenidades públicas do poder executivo e
legislativo do município de São João de Meriti e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica estabelecido e determinado a obrigatoriedade da presença de
intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, em todos os eventos e
solenidades públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do
município de São João de Meriti.
§ 1° – A obrigatoriedade inclui a presença do interprete de LIBRAS nas
Sessões Ordinárias e Solenes da Câmara Municipal;
§ 2° – A obrigatoriedade inclui a presença do interprete de LIBRAS nas
transmissões oficiais realizadas em canal de televisão próprio ou nas redes
sociais do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Para executar o disposto nesta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo
poderão:
I – Capacitar servidor ou servidores para exercer a função;
II – Contratar servidor para atuar como intérprete de LIBRAS;
III - Firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas
que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é intensificar a divulgação e ampliar a
informação sobre o trabalho do Poder Executivo e Legislativo, assegurando
sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva.
O deficiente auditivo tem uma identidade surda, e o objetivo de mudar o surdo
para torna-lo igual a um ouvinte, é um desrespeito a sua identidade, a sua
cultura e a sua condição de cidadania, porque o surdo usa uma comunicação
visual (língua de sinais) e não usa comunicação auditiva, sendo que, a língua
brasileira de sinais, por lei já foi oficializada em âmbito federal, estadual e
municipal, que regulamentou a libras, a qual já deveria estar sendo usada em
entidades e órgãos públicos, a qual favorece a inserção e integração e o
acesso a qualquer tipo de conceito e informação e dos conhecimentos
existentes na sociedade.
Nós vivemos em um país democrático e que deseja uma inclusão para todos. A
luta por direitos fundamentais tem que ser igualitária às reinvindicações dos
ouvintes, porque não deseja uma inclusão apoiada em barreiras para a
socialização, o problema social, talvez se encontre, na estigmatização das
pessoas, considerando que os outros são desviantes em relação aos valores
de cada um, provocando assim a exclusão desses indivíduos. A partir das
contribuições de diferentes campos do saber, hoje se sabe que a linguagem é
fundamental na construção de conhecimentos, bem como, na constituição do
próprio sujeito, além de servir diretamente no processo de comunicação entre
as pessoas. Acreditamos que um processo de transformação social só é viável
quando se respeitam os sujeitos envolvidos suas necessidades. Nesse
contexto, fica claro que para atender às necessidades e expectativas dos
surdos e contribuir para a formação de sua cidadania, principalmente o poder
legislativo no desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o
dever e papel decisivo como instrumento de inclusão social, fomentando a
construção de uma sociedade mais cidadã e mais justa, menos segregativa.
Pelo exposto e diante a relevância da matéria de interesse social solicito o
apoio dos meus pares para a aprovação do projeto de lei.
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