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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº /2025
EMENTA:
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE
BAIRROS, NÚCLEOS E OU SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a criação de Administração de
Bairros, Núcleos e ou Subprefeituras nos Distritos e bairros do Município de
São João de Meriti.
Art. 2º As Subprefeituras, Administração de bairros ou núcleos poderão ser
instaladas em áreas administrativas de limites territoriais estabelecidos em
função de parâmetros e indicadores socioeconômicos, promovendo, assim, a
transferência gradual de órgãos e funções da Administração Pública para os
bairros ou distritos escolhidos pelo Executivo.
São João de Meriti 06 de maio de 2025
J-CEP:25.555-69)
Estado do Rio de Janeiro
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
a == Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
q
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa o a criação de subprefeituras, Administração de
Bairros e ou Núcleos nos bairros do Município de São João de Meriti. (0)
município possui, de acordo com O Censo Demográfico 2022, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, uma população atual de 440.962
habitantes, estimado 466.536 para o ano de 2024. O Município ocupa 34,838
km? de área, tornando quase que impossível atender todas as necessidades ou
demandas para intervenção do poder público nos bairros da Cisade. O objetivo
principal desse Projeto é aproximar o Poder Público para a realidade local de
cada bairro e suas demandas, podendo assim democratizar a gestão pública e
fortalecer as formas participativas que existem em âmbito regional, medida esta
que certamente irá valorizar a participação democrática na definição do poder
político local, conferindo aos munícipes mais um canal de contribuição direta na
definição dos destinos da cidade. Peço aos meus nobres pares O apoio
necessário para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Rua De ocP “cão João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Pú naud, 77 - Vilar dos Teles - São Jo: 5
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