Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº ' /2025
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FARMÁCIA POPULAR
VETERINÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado ao poder executivo, a criação de Farmácia Popular
Veterinária no Município de São João de Meriti. -
Art. 2º A Farmácia Veterinária Popular Municipal destina-se a fornecer
remédios para tratamento dos animais em guarda ou tutela de seus donos ou
cuidadores que deverão comprovar residência no Município. ONGs e
Associações também poderão ter acesso aos medicamentos que tenham entre
suas finalidades a proteção animal, bem como aos protetores independentes
de animais, desde que devidamente cadastrados no Município. .
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Parágrafo único - Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os
preparos de fórmula química, farmacêutica, biológica ou mista, com
propriedades definidas, destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças
dos animais ou que possam contribuir para manutenção da higiene animal.
Art. 2º Os medicamentos a serem fornecidos pela Farmácia Popular
Veterinária, deverão ser distribuídos de forma gratuita, para tratamento de
animais domésticos de propriedade de famílias de baixa renda, ONGs e
Associações.
81º Para atender ao disposto no caput deste artigo, deverá ser considerado
família de baixa renda aquela que preencher os seguintes requisitos:
Porem Aa, A
Verega
a) renda familiar mensal per capita de até 2 (dois) salários mínimos. e
; or
Art. 3º O atendimento da Farmácia Popular Veterinária ofefecerá todos os
medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento e imunização
do animal, incluindo vacinações,
ua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de | CEP: 25.555-690
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Art. 4ºFica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com. instituições e
empresas privadas, visando à instalação e implantação de novos serviços e a
disponibilização de medicamentos veterinários.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de (180)
cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São João de Meriti 06 de maio de 2025
GIOVANI BREU JR
Vereador
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Me
riti=RJ- CEP:
Www.saojoaodemeriti.r) leg.br a” 25.555-690
Rr. 4
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa o acesso a medicamentos de uso veterinário tão
necessário a saúde dos animais criados por famílias, principalmente de baixa
renda, por assim dizer a experiência exitosa do Programa Farmácia Popular.
Assim como os seres humanos, os animais também adoecem. Em paralelo
com a ciência da medicina humana, os medicamentos veterinários têm sido
usados desde sempre. Atualmente, está disponível uma gama de
medicamentos utilizados para prevenir e curar doenças, bem como para
manter os animais saudáveis. Porém, muitas vezes, as famílias deixam de
tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não
podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio stistento e de sua
família. Por outro lado, os medicamentos de uso veterinário podem ajudar a
aumentar diretamente a qualidade nutricional e saúde animal. Algumas
doenças animais são transmissíveis ao homem. A maioria destas doenças tem
sido controlada pelos avanços da ciência veterinária e pelo desenvolvimento de
medicamentos veterinários. A renda de muitas famílias é limitada, razão pela
qual, muitas vezes não sobra dinheiro para aquisição de medicamentos -
veterinários necessários à saúde dos animais. Trata-se de assunto de extrema
importância. O projeto também visa sanar um grande problema de zoonose no
meio urbano, onde famílias de baixa renda, que vivem em cidades, sofrem com
doenças causadas pelos animais domésticos, que são hospedeiros de doenças
causadas por protozoários, como por exemplo, a leishmaniose visceral, ou
calazar, que é uma doença transmitida pelo mosquito-palha que, ao picar,
introduz na circulação do hospedeiro o protozoário, causando uma infecção
do aaa e animal para o homem e tornar-se potencialmente perigosa
Diante da A Sue Esisuicem aslujçcção.
À ) m de que seja criado o programa da
Farmácia Veterinária Popular, Peço aos meus nob i
, res pares o apo
necessários para a aprovação do presente Projeto de is masai 2
Et Rua Defensor Público Zilmar Duboc
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Pinaud, 77 - Vilar dos Teles -São )
7 -Nilar dos T oão de Meriti - RJ -CEp:
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