br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

materia nº 63/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "POR UMA CIDADE MAIS SEGURA NO TRÂNSITO", NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id434

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.593, de 10 de junho de 2025
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-09-12 Aguardando publicação no DOM — Encaminhada para publicação com veto parcial
2025-08-06 Encaminhado — —
2025-07-16 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2025-07-16 Encaminhado — —
2025-06-13 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-04 Encaminhado — —
2025-05-29 Encaminhado — —
2025-05-28 Encaminhado — —
2025-05-20 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº , 20 de maio de 2025
INSTITUI O PROGRAMA “POR UMA CIDADE
MAIS SEGURA NO TRÂNSITO”, NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o
Programa “Por uma Cidade Mais Segura no Trânsito”, com o objetivo de
promover a educação, a prevenção de acidentes, a conscientização e a
segurança no trânsito municipal.
Art. 2º - O Programa tem como diretrizes:
| — Promover campanhas educativas permanentes e periódicas sobre
segurança no trânsito, com foco em pedestres, ciclistas, motociclistas e
motoristas;
|| — Incentivar a formação de parcerias com escolas, empresas, ONGs e
órgãos públicos para desenvolver ações educativas;
HI — realizar blitze educativas em pontos estratégicos do município, com
distribuição de material informativo;
IV — Ampliar a sinalização viária e a acessibilidade em vias públicas;
V — Fomentar o uso de equipamentos de segurança, como capacetes, cintos
de segurança e cadeirinhas infantis;
VI — Implementar programas nas escolas da rede publica e privada para
educação no trânsito desde o ensino infantil:
VII — incentivar a fiscalização e o cumprimento da legislação de trânsito
municipal.
o o ndo dio SS UT CL a mê
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.saojoaodemeriti.rjleg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
º - Às ações do Pro
| - Se
||
grama poderão ser executadas por meio de:
cretaria Municipal de Transportes e Trânsito:
Secretaria Municipal de Educação;
II — Guarda Civil Municipal:
IV — Parcerias com o DE
associações civis.
An. pd -O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas para execução e apoio às ações do Programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
TRAN-RJ, Polícia Militar, instituições privadas e
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 20 de maio de 2025.
aador jas Queiroz
| fefedu E TH
: psi de Gov
ELI —
Vereador Aute
Lider de Governo
: ã - Sã ão de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
ilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João
Rua Defensor Público Zilmar srdrsndetneri tis Er
da
|
) sr
[a
F |:
+
Ei did EX
ed, Du
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa a promover maior segurança no trânsito do
Município de São João de Meriti, por meio da conscientização, educação e
fiscalização. Com o aumento do número de acidentes e o crescimento da frota
de veículos, é fundamental que o Poder Público atue de forma preventiva e
educativa. O Programa “Por uma Cidade Mais Segura no Trânsito” tem como
objetivo reduzir os índices de acidentes, preservar vidas e formar uma cultura
de respeito e responsabilidade no trânsito.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar d
Es Os Teles - São Jos ro
WWW.saojoaodemeriti.rj sia João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690

open original →