Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº » 20 de maio de 2025
INSTITUI O PROGRAMA “CAPS
ITINERANTE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa CAPS Itinerante, com a finalidade de ampliar o acesso da
população aos serviços de atenção psicossocial, por meio da atuação móvel e
descentralizada do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de São João de
Meriti.
Art. 2º O CAPS Itinerante tem como objetivos principais:
| — Levar atendimento em saúde mental às áreas mais afastadas, periféricas ou de difícil
acesso;
|| — Promover a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais, uso
abusivo de álcool e outras drogas;
Ill — Garantir o acompanhamento psicossocial de pacientes com transtornos mentais,
respeitando as diretrizes da Reforma Psiquiátrica;
IV — Reduzir a demanda reprimida nos CAPS fixos e nas unidades básicas de saúde.
Art. 3º O serviço itinerante será realizado com o uso de unidade(s) móvel(is) adaptada(s),
dotadas de equipe multiprofissional, composta por:
| — Psicólogo(a);
|| — Assistente Social
Ill - Médico Psiquiatra ou Clínico capacitado;
IV — Enfermeiro(a);
V— Técnico de Enfermagem,
VI - Outros profissionais de acordo com a necessidade local.
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Art. 4º O atendimento do CAPS Itinerante poderá ocorrer em escolas, associações de
moradores, unidades de saúde, centros comunitários e outros espaços públicos
previamente definidos.
art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas,
universidades, organizações não governamentais e consórcios intermunicipais para a
implementação e funcionamento do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 20 de maio de 2025.
Líder de Governo
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JUSTIFICATIVA
À saúde mental é uma das áreas mais delicadas e, ao mesmo tempo, mais
carentes de atenção no serviço público. Em São João de Meriti, cidade
marcada por alta densidade populacional e comunidades de difícil acesso,
muitas pessoas enfrentam barreiras significativas para chegar até os Centros
de Atenção Psicossocial (CAPS) existentes.
Diante dessa realidade, a criação do CAPS Itinerante no município se mostra
uma medida urgente e necessária. Por meio de unidades móveis equipadas e
equipes multidisciplinares, o projeto tem como objetivo levar os serviços de
saúde mental diretamente às comunidades, especialmente aquelas que estão
mais distantes das unidades fixas, promovendo acolhimento, escuta
qualificada, acompanhamento e encaminhamento adequado para os usuários.
O CAPS Itinerante permitirá uma atuação mais próxima da população,
garantindo acesso ao cuidado em saúde mental para quem mais precisa, e
contribuindo significativamente para a prevenção de agravos, redução de
internações psiquiátricas e fortalecimento da rede de atenção psicossocial no
município.
Além disso, a proposta dialoga com a realidade social de São João de Meriti,
onde muitos cidadãos não têm recursos financeiros ou estruturais para buscar
atendimento em locais mais distantes. Ao levar o serviço até essas pessoas,
o município cumprirá seu dever constitucional de garantir saúde pública com
dignidade, equidade e respeito as diferenças.
Portanto, justifica-se a criação do CAPS Itinerante como um importante
instrumento de inclusão, cuidado e promoção da saúde mental, alinhado aos
princípios do Sistema Unico de Saúde (SUS) e às necessidades concretas da
população de São João de Meriti.
O
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