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DE MERITI
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Mensagem de Projeto de Lei 014/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a criação da Casa da Mulher Meritiense e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade institucionalizar, no âmbito do Município
de São João de Meriti, um espaço público de acolhimento, proteção, orientação e atendimento
humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas expostas a
contextos de violência doméstica, familiar e de gênero.
A Casa da Mulher Meritiense representará um equipamento estratégico de políticas
públicas voltado à garantia de direitos, à promoção da autonomia e ao enfrentamento das
desigualdades que afetam as mulheres em diversas dimensões. Entre seus objetivos principais,
destacam-se: o atendimento integral e interdisciplinar, o encaminhamento a serviços especializados,
a articulação em rede com órgãos das áreas da saúde, assistência social, educação, trabalho, justiça e
segurança pública, bem como a construção de protocolos de atendimento que respeitem a dignidade
e a autodeterminação das usuárias.
A proposta encontra amparo nas diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006). da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e das
normas que orientam a atuação integrada entre União, Estados e Municípios no enfrentamento da
violência de gênero. Além disso, alinha-se às metas de desenvolvimento social e equidade previstas
nos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Importa salientar que a estrutura da Casa da Mulher Meritiense será dimensionada
conforme a demanda dos serviços, respeitados os limites orçamentários e a legislação municipal
vigente, permitindo que a operacionalização do equipamento ocorra de forma eficiente, responsável
e integrada à gestão pública.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, que contribuirá para o
fortalecimento da rede de proteção às mulheres no Município, promovendo inclusão, dignidade,
segurança e justiça social.
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Sg. SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI A CASA DA MULHER MERITIENSE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a convicção de que será acolhido por essa
Egrégia Câmara Municipal, em razão de sua importância social e de sua conformidade com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da promoção dos
direitos fundamentais.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 178, inciso
IH, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti.
São João de Meriti, 19 de maio de 2025.
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Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
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DE MERITI SUBSECRETARIA DA MULHER
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2025
"Dispõe sobre a criação da
Casa da Mulher Meritiense e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º. Institui-se a Casa da Mulher Meritiense, um espaço destinado a mulheres
que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
8 1º. A Casa da Mulher Meritiense visa proporcionar acolhimento e um
atendimento humanizado, além de assistência de qualidade para mulheres em
vulnerabilidade social. O objetivo é facilitar o acesso a serviços especializados,
garantindo condições para enfrentar a violência e desigualdade, promover o
empoderamento e a condição de autonomia econômica das usuárias.
8 2º. Para os efeitos desta legislação, entende-se por violência contra a mulher
qualquer ação ou comportamento, fundamentado em questões de gênero, que
resulte em morte, danos ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto
em contextos públicos quanto privados, conforme definido na Política Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, nas Diretrizes Nacionais de
Abrigamento para Mulheres em Situação de Violência e na Lei nº
11.340/2016, (Lei Maria da Penha).
Art. 2º. A Casa da Mulher Meritiense oferecerá a infraestrutura necessária para
ajudar mulheres que vivenciam situações de vulnerabilidade social, assim como
seus filhos menores ou filhos maiores com deficiência, desde que estes dependam
de suas mães para seu sustento.
Parágrafo Único. A infraestrutura da Casa da Mulher Meritiense incluirá:
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Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, 122, Jardim Meriti, São João de Meriti/R]J. Tel. (21) 2391-9075
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cm RUMO À UMA NOVA HISTÓRIA
a) a integração dos serviços no interior da Casa da Mulher, a fim de facilitar a
colaboração entre as diversas ações e proporcionar um atendimento completo e
integrado com demais setores públicos, facilitando o acesso das mulheres em
situação de vulnerabilidade social;
b) um ambiente acolhedor e seguro, destinado a oferecer suporte e atendimento
humanizado;
c) uma sala dedicada ao atendimento reservado (CEAM);
d) uma identidade visual exclusiva, visando torná-la uma referência para mulheres
em situações de vulnerabilidade social que buscam empoderamento e
posicionamento social.
Art. 3º. Os modos de acesso aos serviços na Casa da Mulher Meritiense são:
a) busca voluntária de atendimento na unidade;
b) direcionamento pela instituição do Sistema Único de Saúde - SUS;
c) direcionamento através das indicações da rede de suporte comunitário e grupos
sociais (coletivos femininos).
Art. 4º, A Casa da Mulher Meritiense funcionará de segunda-feira a sexta-feira e
contará com equipe multidisciplinar e demais profissionais de apoio para prestar
atendimento e acolhimento humanizado às mulheres em situação de
vulnerabilidade social.
81º. A equipe interdisciplinar de referência de que trata o artigo anterior será
composta por assistentes sociais, psicólogos, advogados e outros profissionais que
atuem no atendimento multidisciplinar.
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RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
82º. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar contato telefônico para
atendimento plantonista, cujo contato telefônico será divulgado nos canais oficiais
de comunicação.
Art. 5º. A Casa da Mulher Meritiense deverá contar também com:
Coordenador/Diretor; Assistência Psicológica, Assistência Jurídica, Auxiliar
Administrativo e Pessoal de Serviços Gerais, além de outros profissionais de apoio
como: Educadores Sociais, artesãs e outros.
Art.6º. Os objetivos da Casa da Mulher Meritiense são:
8 1º - Disponibilizar espaço de escuta qualificada e privacidade durante o
atendimento, para propiciar ambiente de confiança e respeito às mulheres;
8 2º - Garantir o acesso à justiça às mulheres em situação de violência, realizando
os atendimentos na sala identificada como CEAM.
8 3º - Garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos programas
sociais nas três esferas de governo, de forma a fomentar sua independência e
garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos, por meio
de encaminhamento a outras Políticas Públicas e serviços;
8 4º — Garantir acesso à saúde, especialmente atendimento em saúde mental,
visando a recuperação e tratamento da saúde emocional das mulheres em situação
de violência e outros;
8 5º — Referenciar as mulheres em situação de violência para outros serviços,
programas e projetos da rede de serviços municipal que contemplem ações
educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres, igualdade de
gênero e prevenção da violência;
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& 6º - Encaminhar as mulheres em situação de vulnerabilidade social para demais
serviços, programas e projetos que ofertem qualificação e inserção no mercado de
trabalho, visando independência econômica;
Art. 7º. São diretrizes da Casa da Mulher Meritiense:
I - Integralidade do atendimento, com foco no atendimento humanizado às
mulheres;
II - Garantia do cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais
firmados e ratificados pelo Estado Brasileiro, relativos ao enfrentamento da
violência contra as mulheres;
III - Reconhecimento das violências de gênero, raça e etnia como violências
estruturais e históricas que expressam a opressão das mulheres e que precisam
ser tratadas como questões de segurança, justiça, educação, assistência social e
saúde pública;
IV - Atendimento às mulheres, a partir de uma percepção ampliada de seu
contexto de vida, assim como de sua singularidade e de suas condições como
pessoas capazes e responsáveis por suas escolhas;
V - Respeito a todas as diferenças, sem discriminação de qualquer espécie e sem
imposição de valores e crenças pessoais;
VI - Construção de um pensamento coletivo, que avance diversos setores e na
superação de ações setoriais isoladas, passando a atuar de forma unificada em
prol de um projeto comum;
VII - Cuidado com as(os) profissionais envolvidos no atendimento às mulheres
em situação de violência, garantindo espaços de escuta e de formação permanente
aos servidores da Casa da Mulher Meritiense;
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Art. 8º. A concepção de atendimento na Casa da Mulher Meritiense baseia-se nos
seguintes aspectos:
I - Integração dos serviços dispostos às mulheres em situação de vulnerabilidade
social: Fomentar a atuação conjunta de diversos setores das políticas públicas,
operando de maneira sinérgica, alicerçada na cooperação, na comunicação eficaz
e em procedimentos interconectados.
II - Promoção da autonomia feminina: A autonomia refere-se à habilidade de
efetuar escolhas de maneira independente, libertando-se de influências externas
ou condições adversas, com o intuito de superar dinâmicas caracterizadas por
desigualdade de poder.
Deverão ser implementados mecanismos que possibilitem às mulheres a
ampliação de sua autoestima, a autonomia na tomada de decisões relacionadas à
violência que enfrentam, e a interrupção do ciclo de agressões, por meio de
encaminhamentos e suporte voltados às mulheres em situações de violência, com
o objetivo de garantir o acesso à renda, fomentar a criação de oportunidades de
trabalho e promover a melhoria de sua condição econômica e ocupacional;
III - Humanização do Atendimento: Este conceito implica a consideração das
emoções, desejos, ideias e percepções das mulheres, valorizando a visão da
usuária sobre suas experiências, suas repercussões e as possibilidades de
enfrentamento;
IV - Solidariedade: Os profissionais dos serviços integrados na Casa da Mulher
Meritiense devem proporcionar assistência mútua, assegurando um atendimento
humanizado que atenda às demandas das mulheres acolhidas;
V - Empoderamento das mulheres: Em um nível individual, o Empoderamento diz
respeito à capacidade das pessoas de adquirir conhecimento e controle sobre suas
forças internas, permitindo-lhes agir com o propósito de melhorar sua qualidade
de vida. Refere-se à ampliação da capacidade dos indivíduos de se sentirem
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RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA emma
impactantes nos processos que moldam suas existências. O empoderamento
feminino representa um processo de efetivação da autonomia e autodeterminação,
implicando transformações nas dinâmicas de desigualdade de gênero.
VI - Garantia da liberdade de escolha das mulheres: Os serviços oferecidos na
Casa da Mulher Meritiense devem honrar o direito à autodeterminação das
mulheres em situações de violência, assegurando sua participação ativa em todos
os processos decisórios durante o atendimento. Isto implica que a elaboração do
plano de intervenção deve ocorrer em colaboração com a usuária, garantindo que
suas decisões sejam plenamente respeitadas.
VII - Respeito: Este conceito abrange a postura de reconhecimento do outro,
isenta de julgamentos pessoais, morais ou sociais acerca da questão em apreço.
O respeito se manifesta por meio de gestos e palavras apropriadas direcionadas a
outra pessoa.
VIII - Prevenção da “revitimização”: A “revitimização” no atendimento a mulheres
em situação de violência não se resume à repetição do relato de violência para
profissionais em contextos diversos, o que pode resultar em um processo de
traumatização secundária. Ademais, “revitimizar” pode estar ligado a atitudes e
comportamentos como: paternalismo, infantilização, culpabilização, generalização
de histórias individuais, reforço da vitimização, envolvimento excessivo,
distanciamento excessivo, desrespeito pelo tempo da mulher e a criação de
expectativas ilusórias. A prevenção da "revitimização" exige um atendimento que
seja humanizado e integral, no qual a voz da mulher é devidamente reconhecida
e respeitada.
IX - Inclusão/acessibilidade: inclusão é o processo de aproximar, abranger e
integrar, sem discriminação baseada em condições físicas, intelectuais,
mobilidade, idioma, escolaridade, ocupação, orientação sexual, cultura ou
nacionalidade.
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DE MERITI SUBSECRETARIA DA MULHER
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X - Sigilo profissional: O atendimento na Casa da Mulher Meritiense muitas vezes
representa a primeira oportunidade para que uma situação de violência seja
revelada. A confidencialidade no atendimento deve ser assegurada,
primordialmente, pela postura ética dos profissionais envolvidos, o que abrange a
prudência na utilização de registros, anotações e a adequação na comunicação
entre a equipe.
XI - Agilidade e eficácia na resolução de casos: Os serviços da Casa da Mulher
Meritiense devem proporcionar um atendimento distinto, com uma estrutura e
organização de referência que possibilitem a continuidade das ações, a ampliação
da resolutividade dos problemas e o acompanhamento das mulheres em todas as
etapas do atendimento.
XII - Compromisso com a sistematização dos dados sobre a violência contra as
mulheres e os atendimentos realizados: Informações sobre a situação da violência
contra as mulheres, incluindo aquelas relativas aos atendimentos prestados
(resguardando a confidencialidade e a privacidade), devem ser coletadas e
sistematizadas de forma adequada. Os dados desempenham um papel crucial na
avaliação dos serviços, no fortalecimento ou redirecionamento das políticas
públicas e na implementação de estratégias de combate à violência contra as
mulheres.
XIII - Continuidade do atendimento: Tal ação está intrinsecamente relacionada à
estruturação da assistência na rede intersetorial, a qual deve abordar cada caso
em toda a sua singularidade por meio dos serviços que a integram. A mulher que
se encontra em situação de violência requer uma série de acompanhamentos
especializados e regulares, abrangendo aspectos psicossociais, jurídicos e de
capacitação para a autonomia econômica, ao longo do processo de enfrentamento
da violência e desigualdade.
Art. 99. A Casa da Mulher Meritiense será implantada pela Secretaria Municipal de
Cidadania, através da Subsecretaria da Mulher, no imóvel cedido para a
implantação do CEAM. A Casa da Mulher Meritiense será responsável por auxiliar
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na implementação de políticas públicas que visam combater a violência doméstica
contra a mulher e incorporará o CEAM (CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER), em suas dependências.
Art. 10. Os recursos para a implementação e manutenção da Casa da Mulher
Meritiense serão provenientes do orçamento destinado à política de combate à
violência contra a mulher, bem como de eventuais convênios, doações e parcerias.
Art. 11. Em até 30 dias da promulgação da presente lei, deverá o Poder Executivo
Municipal designar Grupo de Trabalho - *GT, a partir de decreto oficial, para
conduzir a elaboração dos fluxos, protocolos e demais procedimentos da Casa da
Mulher Meritiense a serem instituídos.
81º. O Poder Executivo Municipal deverá empregar os esforços necessários para
a criação da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência e desigualdade
no âmbito municipal, nos limites de suas competências, visando integrar e ampliar
os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência e
desigualdade, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito
da saúde, da justiça, da assistência social e do trabalho e emprego.
82º. O GT estabelecido no artigo anterior deverá contar com profissionais de
referência das seguintes Políticas Públicas: Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, Sistema Único de
Saúde - SUS, Educação Pública, Trabalho e Emprego e Defesa Social. Poderá
contar ainda com mulheres convidadas que estejam organizadas em coletivos de
mulheres, bem como que sejam da rede de apoio comunitária.
Art. 12. A estrutura administrativa e funcional da Casa da Mulher Meritiense será
definida de acordo com as demandas do serviço, observada a legislação municipal
vigente e os limites orçamentários e financeiros próprios, podendo ser custeada
por meio de créditos orçamentários específicos.
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SUBSECRETARIA DA MULHER
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, de de 2025.
LÉO VIEIRA
PREFEITO
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