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materia nº 66/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre a implementação da "Urna do Desabafo" para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências.
native_id437

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.596, de 10 de junho de 2025.
2025-07-15 Publicada no DOM — —
2025-07-15 Publicada no DOM — —
2025-06-13 Aguardando publicação no DOM — —
2025-05-29 Encaminhado — —
2025-05-22 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
/ | Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
a”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da “Urna do Desabafo” para proteção da
criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º — A uma do desabafo será um receptáculo de livre confecção pela instituição
implementadora desde que não seja translúcido, de forma a resguardar a privacidade das
informações ali inseridas, e contenha a inscrição “urna do desabafo”;
Art. 2º — Se sujeitam a esta lei todas as instituições públicas e privadas no município de
Nilópolis que tenham em seu bojo crianças e/ou adolescentes;
Art. 3º — Os gestores dos estabelecimentos de ensino deverão promover periodicamente
o incentivo do uso da urna bem como esclarecer seu objetivo, aumentando a busca sempre
pela proteção das crianças e adolescentes;
Art. 5º — Ao tomar conhecimento de um abuso, através da urna do desabafo ou qualquer
outro meio, a instituição deverá comunicar imediatamente através de ofício ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ligada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação, no que couber;
Art. 7º — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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E Camscaner:
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A violência física, psicológica, sexual e outras formas de abuso contra crianças e
adolescentes muitas vezes ocorrem em silêncio, mascaradas pelo medo, pela vergonha ou
pela ausência de canais adequados de escuta e acolhimento. As escolas, enquanto
ambientes de convivência diária, são espaços privilegiados para detectar sinais de
sofrimento e atuar na proteção integral dos estudantes.
Diante disso, propõe-se a implementação da “Urna do Desabafo” como instrumento
simples, porém eficaz, para garantir que crianças e adolescentes tenham um canal sigiloso
e acessível onde possam expressar medos, angústias, denúncias ou qualquer outro tipo de
relato que envolva sua integridade fisica e emocional.
A iniciativa visa promover a cultura da escuta e da proteção no ambiente escolar,
fortalecer as redes de apoio e garantir que situações de vulnerabilidade sejam detectadas
precocemente, possibilitando uma resposta ágil por parte dos órgãos competentes.
Além disso, este projeto busca reforçar os princípios do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que estabelece como dever da sociedade, da família e do poder
público assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, à
liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A “Urna do Desabafo” é mais do que um recurso físico — é um gesto concreto de cuidado,
uma oportunidade de romper o silêncio e salvar vidas.
Vereador Magrão Nobre
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