Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE
POLÍTICAS "ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS
LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, que pretenderem desenvolver políticas “antibullying”, deverão atentar aos termos
dessa Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou
psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada
por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em
uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
$ 1º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I- ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II — submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
HI - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico sociais,
fisicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de
informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado,
bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico
a outrem.
$ 2º - O descrito no inciso VIII do 8 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
DE a
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.saojoaodemeriti.r).leg.br
Scanned with
) CamScanner;
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
fé Violência dentro c fora das instituições de que trata esta Lei c melhorar O
Ptscolar;
promover a cidadania, a capacidade empática c o respeito aos demais;
— disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação c nas
instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças c adolescentes nela
matriculados;
IV identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza
das práticas de “bullying”;
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas
instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios
técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a
minimização dos eventuais prejuízos cm scu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores c seus familiares, a partir dos levantamentos específicos, caso a caso,
sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei- correlacionadas à prática de “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio
respeitoso c solidário com seus pares;
IX- evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos
como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização
c mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções
concretas; €
XI - incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o apoio
da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as providências cabíveis.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoapdemeriti.r) leg.br
: Scanned with
CamScanner:
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
1 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r).leg.br
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Bullying é um termo em inglês utilizado para descrever atos de violência física ou
psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo (bully - «tiranete» ou
«valentão») ou grupo de indivíduos com o objetivo de intimidar ou agredir outro
indivíduo (ou grupo de indivíduos) incapaz(es) de se defender. Também existem as
vítimas/agressoras, ou autores/alvos, que em determinados momentos cometem
agressões, porém também são vítimas de bullying pela turma.
Todos os dias, alunos no mundo todo sofrem com um tipo de violência que vem
mascarada na forma de “brincadeira”. Estudos recentes revelam que esse comportamento,
que até há bem pouco tempo era considerado inofensivo e que recebe o nome de bullying,
pode acarretar sérias consequências ao desenvolvimento psíquico dos alunos, gerando
desde queda na auto estima até, em casos mais extremos, O suicídio e outras tragédias.
Por esta razão se faz necessária a implantação de uma política em nosso município que
visa a prevenir tais práticas e fazer com que nossas crianças e adolescentes possam ter
condições de estudar e passar o tempo que fica na escola sem sofrer este tipo de violência
Pelas razões expostas, é que tenho certeza, meus nobres pares serão favoráveis a
aprovação da presente iniciativa legislativa, por ser de direito.
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rjleg.br
Scanned with
) CamScanner;