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materia nº 70/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id441

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Veto sobre a proposição mantido — Processo Nº 0806 - 06/08/2025
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-26 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-26 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-08-26 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-09 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —
2025-05-27 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA PROFESSORES E
SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, através da presente lei, a realização de cursos gratuitos para capacitação
dos Professores e Servidores que tenham contato direto com alunos que tenham Transtomo do
Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência cognitiva, da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Os Cursos terão carga horária mínima de 20 (vinte) horas e serão realizados anualmente.
Art. 3º - Esses cursos contarão com palestras e treinamentos com profissionais especializados da
área e deverão abordar, no mínimo:
I- Identificação de sinais c características precoces do TEA para devido encaminhamento aos
profissionais competentes para exame e diagnóstico;
II — Estratégias e ferramentas de ensino para inclusão de alunos com o Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 4º - Os professores da rede municipal de ensino ficam obrigados a participar dos cursos de
capacitação, exceto os que já comprovarem participação em curso similar com carga horária
mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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| 9 CamsScanner;
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof, Moysés Henrique dos Santos
Sala das Sessões, de
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na
comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e
estercotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
| Segundo estudos, sinais de alerta do neurodesenvolvimento da criança podem ser
percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos
2a3 anos de idade, e a prevalência é maior no sexo masculino. A identificação de atrasos
no desenvolvimento, o diagnóstico oportuno de TEA e encaminhamento para
intervenções comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce possível,
podem levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade
cerebral.
Dentre as dificuldades encontradas para a inclusão de crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas escolas está a falta de conhecimentos técnicos e instrumentos
especificos que ofereçam suporte à prática dos profissionais da educação e às escolas.
Isto posto, percebemos a necessidade da capacitação de professores e servidores, com o
objetivo de que esses colaboradores aprendam estratégias para promover a participação
de alunos com TEA em atividades de grupo utilizando métodos eficazes para sua inclusão.
Esses servidores são importantes, também, pois, se capacitados de forma correta, podem
ter um feeling mais abrangente para a identificação precoce de crianças com sinais de
TEA.
É de suma importância que tenhamos profissionais capacitados e que tenham contato com
crianças diariamente, para que esse diagnóstico precoce possa ocorrer cada vez mais.
Diante do exposto, e pelos relevantes argumentos exarados, é que lhes apresento o
presente Projeto de Lei, e conto com os nobres pares para seu prosseguimento e
aprovação.
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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