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Estado do Rio de Janeiro , :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº +27 de maio de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE
“MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DA
GLICOSE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa de
Monitorização Contínua da Glicose, destinado a fornecer sensores e equipamentos
de monitoramento glicêmico contínuo a pacientes com diabetes mellitus, conforme
critérios definidos em regulamentação específica.
Art. 2º O objetivo do Programa é promover o acompanhamento em tempo real dos
níveis de glicose, contribuindo para o melhor controle da doença, redução de
complicações agudas e crônicas, e melhoria da qualidade de vida dos munícipes
diagnosticados com diabetes.
Art. 3º Serão beneficiários do Programa:
| — Pacientes com diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1;
Il — Pacientes com diabetes mellitus tipo 2 em uso de insulina e com indicação
médica para o uso de monitoramento contínuo;
Ill — Pacientes com hipoglicemias de repetição documentadas;
IV — Outras condições que justifiquem, mediante laudo médico fundamentado, o uso
do monitoramento contínuo da glicose.
Art. 4º Os equipamentos e insumos fornecidos pelo Programa poderão incluir:
| - sensores de glicose intersticial,
Il — transmissores e leitores, quando necessário;
Ill — outros acessórios indispensáveis à utilização do sistema.
Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CFP- -690
www.saojoaodemeriti.rjleg.br |-RJ -CEP: 25.555
Rua Defensor Público Zilmar Duboc
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º O fornecimento dos dispositivos dependerá de cadastro prévio do paciente no
Sistema Municipal de Saúde, com apresentação de documentação médica e laudo
justificando a indicação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, incluindo os critérios técnicos e operacionais para a implementação
do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São João De Meriti, 27 de maio de 2025.
Líder de Governo
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João d E pi SER
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“ada MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
io Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir um importante avanço na
atenção à saúde dos portadores de diabetes no Município de São João de Meriti, por
meio da implantação do Programa de Monitorização Contínua da Glicose.
A diabetes mellitus é uma condição crônica que, se não adequadamente controlada,
pode gerar graves complicações, como amputações, cegueira, doenças renais e
cardiovasculares. O monitoramento frequente dos níveis de glicose é essencial para
a prevenção dessas complicações.
Os dispositivos de monitoramento continuo da glicose representam um avanço
da glicemia, redução dos episódios de
tecnológico que permite maior controle
hipoglicemia e hiperglicemia, e mais autonomia ao paciente, especialmente crianças,
idosos e pessoas com comorbidades.
demonstram que o uso desses sensores reduz internações
Diversos estudos já
ra os desfechos clínicos, além de representar economia aos
hospitalares e melho
cofres públicos a médio e longo prazo.
-se de uma medida de saúde pública, com impacto direto na qualidade
Portanto, trata
ção e no fortalecimento da rede municipal de atenção aos pacientes
de vida da popula
crônicos.
Diante do exposto, conto com O apoio dos no
de grande relevância social.
bres pares para aprovação deste projeto,
Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - ;
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