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materia nº 72/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA E FAMILIAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.604, de 01 de julho de 2025.
2025-08-11 Publicada no DOM — —
2025-08-11 Publicada no DOM — —
2025-08-11 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-09 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —
2025-05-28 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº » 27 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E
AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM
NOÇÕES BÁSICAS PARA
IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE
VIOLÊNCIA E FAMILIAR” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o
Programa de Capacitação em Noções Básicas para Identificação de Sinais de
Violência Doméstica e Familiar, destinado a professores, coordenadores
pedagógicos, diretores e demais agentes da educação da rede pública e
privada de ensino.
Art. 2º O objetivo do programa é qualificar os profissionais da educação para
reconhecer, identificar e encaminhar, quando necessário, casos suspeitos de
violência doméstica e familiar contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos
e demais pessoas vulneráveis.
Art. 3º A capacitação de que trata esta Lei deverá contemplar, no mínimo:
|- noções básicas sobre os tipos de violência doméstica e familiar (física,
psicológica, sexual, patrimonial e moral);
II — sinais físicos, comportamentais e emocionais que possam indicar situações
de violência;
Il — orientações sobre os canais de denúncia disponíveis e o fluxo adequado
de encaminhamento;
IV — sensibilização sobre os direitos humanos e a proteção de pessoas em
situação de vulnerabilidade.
“blico Zi pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 690
Rua Defensor Público Zilmar Duboc a saojoaodemeritisjleg br i-RJ - CEP: 25.555
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Estado do Rio de Janeiro : E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º A capacitação poderá ser realizada:
| — por meio de parcerias com instituições especializadas, órgãos de segurança
pública, conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades
da sociedade civil;
Il — de forma presencial ou remota, respeitando as diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º As instituições de ensino privadas serão convidadas a aderirem ao
programa por meio de convênios ou termos de cooperação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 27 de maio de 2025.
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a Defensor Público Zilmar Du yrwrnisaojoaodemeritsJeg, br eriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de São João de
Meriti, um programa de capacitação direcionado aos professores e demais agentes da
educação das redes pública e privada de ensino, com foco na identificação de sinais
de violência doméstica e familiar.
Infelizmente, a violência dentro do ambiente familiar é uma realidade presente em
muitas casas e, na maioria das vezes, silenciosa. Crianças, adolescentes, mulheres,
| idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade convivem diariamente com agressões
| físicas, psicológicas, sexuais e morais, sem conseguir pedir ajuda de forma direta.
Nesse cenário, a escola se mostra como um dos principais espaços de observação e
acolhimento. Professores e profissionais da educação, que mantêm contato frequente
com os alunos, estão em posição estratégica para identificar mudanças de
comportamento, sinais físicos e outras manifestações que podem indicar situações de
violência.
A proposta desta lei visa oferecer a esses profissionais uma formação básica, com
informações essenciais para reconhecer os sinais de alerta, agir com responsabilidade
e encaminhar os casos às autoridades competentes, sempre com respeito à dignidade
da vítima e em conformidade com os protocolos legais.
Trata-se de uma medida preventiva e de proteção social que fortalece a rede de apoio
à vítima e contribui significativamente para o enfrentamento da violência doméstica e
familiar em nossa cidade.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovação
deste projeto, certo de que daremos um passo importante na proteção da vida e na
garantia de direitos fundamentais.
o, c Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP. 90
Rua Defensor Público Zilmar Dubo www.saojoaodemeritirjleg.br “a
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