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materia nº 73/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaInstitui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.605, de 01 de julho de 2025.
2025-08-11 Publicada no DOM — —
2025-08-11 Publicada no DOM — —
2025-08-11 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-09 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —
2025-05-28 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
MAIO DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE
- EMENTA: Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas
t Públicas de São João de Meriti e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas, Escolas, com o objetivo
de promover o bem-estar Psíquico, prevenir transtomos-mentais e oferecer suporte emocional «
estudantes da rede pública de ensino.
Art.2º
O programa terá como principais diretrizes:
I- Acolhimento psicológico de alunos em situação de vulnerabilidade emocional ou com indícios
de sofrimento psíquico;
II - Capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de transtomos mentais e agir
de forma adequada;
III - Promoção de rodas de conversa, oficinas, palestras e atividades de escuta ativa nas unidades
escolares;
IV - Articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e com os Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS), quando necessário;
V - Envolvimento das famílias e da comunidade escolar na promoção da saúde mental.
“At
“ As ações do programa poderão ser implementadas por meio de:
$ I- Profissionais da rede municipal de saúde e educação;
II - Contratação de psicólogos e assistentes sociais por meio de convênios ou concurso público;
III — Parcerias com universidades, ONGs e instituições especializadas.
v
Art.4º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua
publicação, definindo metas, metodologia, indicadores e critérios para avaliação do programa.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI!
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
,
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
t
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender a uma demanda crescente da sociedade: a valorização
da saúde mental, especialmente entre crianças e adolescentes. Após os impactos da
pandemia e diante das pressões sociais, escolares e familiares enfrentadas pelos jovens, é
dever do poder público criar mecanismos de apoio psicológico dentro do ambiente
* escolar, onde eles passam grande parte de sua vida.
t Pesquisas indicam um aumento significativo nos casos de ansiedade, depressão e outros
transtornos entre estudantes da rede pública. Muitos deles não têm acesso a
acompanhamento psicológico, o que agrava quadros que poderiam ser tratados
preventivamente.
O Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas busca garantir suporte
emocional e psicológico por meio de ações práticas: escuta ativa, capacitação dos
educadores, parcerias com profissionais da saúde e envolvimento das famílias. É uma
” política pública de proteção, acolhimento e prevenção, que reforça o compromisso de São
- João de Meriti com o desenvolvimento humano e a dignidade das novas gerações.
£ Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta iniciativa.
Vereador Magrão Nobre
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