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materia nº 74/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDispõe sobre a inclusão de sistema de cooperação entre agentes de combate à dengue do município de São João de Meriti e lideranças civis e religiosas das comunidades meritienses nas políticas públicas de saúde regulares e emergenciais da Prefeitura e dá outras providências.
native_id446

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.606, de 01 de julho de 2025.
2025-08-11 Publicada no DOM — —
2025-08-11 Publicada no DOM — —
2025-08-11 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-09 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —
2025-05-30 Encaminhado — —

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texto original #

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Projeto de lei Nº , de 22 de maio de 2025 
Autor: João Dantas de Mello – Doca Brazão 
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de 
sistema de cooperação entre agentes de 
combate à dengue do município de São 
João de Meriti e lideranças civis e 
religiosas das comunidades meritienses 
nas políticas públicas de saúde regulares e 
emergenciais da Prefeitura e dá outras 
providências 
Art. 1º. A Prefeitura de São João de Meriti está autorizada a incluir entre as 
políticas regulares e emergenciais de combate à dengue a cooperação 
sistemática entre agentes municipais e lideranças locais civis e religiosas do 
município para a melhor aspersão da informação e controle da doença. 
Parágrafo único. Entende-se por liderança local o indivíduo de reputação e 
comportamento ilibados com grande penetração em sua comunidade, capaz de 
aspergir com facilidade informações úteis à coletividade e com poder de 
influenciar positivamente os cursos de ação locais. 
Art. 2º. As lideranças locais civis e religiosas, doravante lideranças, serão 
convidadas pelo Poder Público a integrar o sistema de cooperação disposto 
nesta Lei, podendo dele se desvincular a qualquer tempo, sem quaisquer 
obrigações a cumprir, a fim de disseminar em suas respectivas comunidades 
informações sobre a dengue, sintomas da doença, métodos de prevenção e 
quaisquer outras que a Prefeitura julgar convenientes e oportunas no combate 
à doença. 
Art. 3º. A Prefeitura poderá realizar a capacitação e fornecimento material 
informativo às lideranças participantes do sistema de cooperação para o 
combate à dengue, visando a adequada aspersão da informação e a eficiência 
e eficácia no combate à doença. 
Art. 4º. As lideranças deverão colaborar com a Prefeitura na identificação de 
áreas com focos do mosquito Aedes aegypti e na promoção de ações de 
mobilização comunitária para eliminar os possíveis focos, sendo estas ações 
condições obrigatórias para a participação no sistema de cooperação. 
Art. 5º. Fica vedado às lideranças atrelar às atividades do sistema de 
cooperação quaisquer atividades estranhas a este, especialmente de natureza 
política, própria ou de terceiros, configurando a identificação de tal exercício de 
atividade estranha motivo para desligamento automático da liderança do 
sistema de cooperação. 
Parágrafo único. Deverá haver comprovação inequívoca do exercício de 
atividade estranha ao sistema de cooperação para o combate à dengue 
disposto nesta Lei, bem como deverá ser oportunizada ampla possibilidade de 
defesa à liderança implicada. 
Art. 6º. As lideranças porventura participantes do sistema de cooperação não 
serão remuneradas, sendo sua participação e atuação consideradas serviço 
voluntário para a comunidade. 
Art. 7º. A Prefeitura poderá estabelecer parcerias com organizações da 
sociedade civil e entidades religiosas para ampliar o alcance das ações de 
combate à dengue e conscientização da população. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições existentes em contrário. 
São João de Meriti, 22 de maio de 2025. 
João Dantas de Mello 
Vereador Presidente 
 
JUSTIFICATIVA 
A dengue é um grave problema de saúde pública, cujo aumento dos casos e 
óbitos, trazem consequências terríveis para toda a população meritiense. 
Motivos que justificam a urgência e a importância de medidas preventivas e de 
controle para proteger a saúde pública. 
A prevenção e o controle da proliferação do vetor Aedes aegypti são essenciais 
para reduzir o número de casos. Tais ações precisam contar com o apoio da 
sociedade civil. 
Por isso peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa importante 
iniciativa que já ocorre em outras cidades fluminenses. 

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