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Projeto de lei Nº , de 22 de maio de 2025
Autor: João Dantas de Mello – Doca Brazão
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de
sistema de cooperação entre agentes de
combate à dengue do município de São
João de Meriti e lideranças civis e
religiosas das comunidades meritienses
nas políticas públicas de saúde regulares e
emergenciais da Prefeitura e dá outras
providências
Art. 1º. A Prefeitura de São João de Meriti está autorizada a incluir entre as
políticas regulares e emergenciais de combate à dengue a cooperação
sistemática entre agentes municipais e lideranças locais civis e religiosas do
município para a melhor aspersão da informação e controle da doença.
Parágrafo único. Entende-se por liderança local o indivíduo de reputação e
comportamento ilibados com grande penetração em sua comunidade, capaz de
aspergir com facilidade informações úteis à coletividade e com poder de
influenciar positivamente os cursos de ação locais.
Art. 2º. As lideranças locais civis e religiosas, doravante lideranças, serão
convidadas pelo Poder Público a integrar o sistema de cooperação disposto
nesta Lei, podendo dele se desvincular a qualquer tempo, sem quaisquer
obrigações a cumprir, a fim de disseminar em suas respectivas comunidades
informações sobre a dengue, sintomas da doença, métodos de prevenção e
quaisquer outras que a Prefeitura julgar convenientes e oportunas no combate
à doença.
Art. 3º. A Prefeitura poderá realizar a capacitação e fornecimento material
informativo às lideranças participantes do sistema de cooperação para o
combate à dengue, visando a adequada aspersão da informação e a eficiência
e eficácia no combate à doença.
Art. 4º. As lideranças deverão colaborar com a Prefeitura na identificação de
áreas com focos do mosquito Aedes aegypti e na promoção de ações de
mobilização comunitária para eliminar os possíveis focos, sendo estas ações
condições obrigatórias para a participação no sistema de cooperação.
Art. 5º. Fica vedado às lideranças atrelar às atividades do sistema de
cooperação quaisquer atividades estranhas a este, especialmente de natureza
política, própria ou de terceiros, configurando a identificação de tal exercício de
atividade estranha motivo para desligamento automático da liderança do
sistema de cooperação.
Parágrafo único. Deverá haver comprovação inequívoca do exercício de
atividade estranha ao sistema de cooperação para o combate à dengue
disposto nesta Lei, bem como deverá ser oportunizada ampla possibilidade de
defesa à liderança implicada.
Art. 6º. As lideranças porventura participantes do sistema de cooperação não
serão remuneradas, sendo sua participação e atuação consideradas serviço
voluntário para a comunidade.
Art. 7º. A Prefeitura poderá estabelecer parcerias com organizações da
sociedade civil e entidades religiosas para ampliar o alcance das ações de
combate à dengue e conscientização da população.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições existentes em contrário.
São João de Meriti, 22 de maio de 2025.
João Dantas de Mello
Vereador Presidente
JUSTIFICATIVA
A dengue é um grave problema de saúde pública, cujo aumento dos casos e
óbitos, trazem consequências terríveis para toda a população meritiense.
Motivos que justificam a urgência e a importância de medidas preventivas e de
controle para proteger a saúde pública.
A prevenção e o controle da proliferação do vetor Aedes aegypti são essenciais
para reduzir o número de casos. Tais ações precisam contar com o apoio da
sociedade civil.
Por isso peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa importante
iniciativa que já ocorre em outras cidades fluminenses.
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