br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

materia nº 76/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, BEM COMO OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.607, de 01 de julho de 2025.
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-10-07 Publicada no DOM — —
2025-09-12 Aguardando publicação no DOM — Encaminhada para publicação com veto parcial
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-26 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-26 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-08-26 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-12 Encaminhado — —
2025-06-09 Encaminhado — —
2025-06-05 Encaminhado — —
2025-05-30 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro ; É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº » 28 de maio de 2025
ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE FOMENTO E
INCENTIVO AO TERCEIRO SETOR
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI, BEM COMO OUTRAS
DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro
Setor, com o objetivo de fortalecer, valorizar e ampliar a atuação das
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que atuam em parceria com
o poder público na promoção de direitos e na prestação de serviços de interesse
público.
Art. 2º São objetivos da presente Política:
| — Estimular a atuação do Terceiro Setor na execução de políticas públicas e
ações sociais de interesse coletivo;
Ill — Promover a cooperação entre o Poder Público e as organizações da
sociedade civil;
HI — Garantir apoio técnico, financeiro e institucional às entidades parceiras;
IV — Incentivar a inovação social, a participação cidadã e a corresponsabilidade
no desenvolvimento local.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.r) leg.br
du ACE Scanner
Scanner
Estado do Rio de Janeiro : :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Rrt. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Terceiro Setor o conjunto de
organizações sem fins lucrativos, com finalidade pública, legalmente
constituídas, que atuam nas áreas de:
|— Assistência social;
Il - Educação;
Ill — Saúde;
IV — Cultura;
V-— Esporte e lazer;
VI - Direitos humanos e cidadania;
VII — Meio ambiente e sustentabilidade;
VIII — Desenvolvimento comunitário;
IX — Outras de relevante interesse público.
Art. 4º A Política Municipal de Fomento e Incentivo ao Terceiro Setor será
implementada por meio de:
| - Celebração de parcerias com base na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);
II — Editais públicos de chamamento e seleção de projetos,
II! — Apoio técnico e capacitação continuada das organizações;
IV - Incentivos fiscais, nos termos da legislação municipal;
V - Criação de um cadastro municipal atualizado das organizações do Terceiro
Setor atuantes no Município;
VI — Estímulo à transparência, à eficiência e ao controle social das parcerias.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeriti.rjleg.br
4H ACE Scanner
Estado do Rio de Janeiro : À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo:
| —- Coordenar a execução da política instituida por esta Lei;
I|- Estabelecer critérios objetivos para seleção de entidades e projetos a serem
fomentados;
Ill — Avaliar os impactos sociais das ações realizadas em parceria com o Terceiro
Setor;
IV — Promover fóruns, conferências e espaços permanentes de diálogo com as
organizações.
Art. 6º O Município poderá firmar convênios e cooperações técnicas com órgãos
públicos, universidades, empresas e organismos internacionais para apoio à
Política Municipal de Fomento ao Terceiro Setor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
| dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
|
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 28 de maio de 2025.
Líder de Governo
Vereador Elia
, s Que
Lider de Gove mo”
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Www.saojoaodemeritir) leg.br
4H ACE Scanner
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, em São João de Meriti, a
Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor,
reconhecendo o papel estratégico e indispensável das organizações da
sociedade civil na promoção do bem-estar coletivo, no atendimento de
populações vulneráveis e na execução de políticas públicas complementares às
ações do Estado.
O Terceiro Setor é composto por entidades privadas sem fins lucrativos que
atuam em benefício da coletividade, especialmente nas áreas de saúde,
educação, assistência social, cultura, meio ambiente, defesa de direitos e
desenvolvimento comunitário. Essas organizações têm sido fundamentais para
alcançar comunidades onde, muitas vezes, o poder público encontra
dificuldades de acesso, cobertura ou estrutura.
A formalização de uma política pública voltada ao fortalecimento do Terceiro
Setor no município é uma medida que estimula o diálogo e a cooperação entre
o Poder Público e a sociedade civil, conforme orienta o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
Com esta iniciativa, São João de Meriti poderá:
e Ampliar a eficiência na entrega de serviços públicos à população;
e Fomentar soluções inovadoras e sustentáveis para problemas sociais;
e Garantir maior controle, transparência e eficácia nas parcerias com
ONGs, associações e fundações;
e Valorizar o trabalho voluntário e a participação cidadã nas políticas
públicas.
Além disso, a Política ora proposta permitirá ao Município mapear e cadastrar
as entidades atuantes no território, facilitando a articulação institucional e O
planejamento estratégico de ações conjuntas.
Dessa forma, o presente projeto representa um avanço na gestão pública
moderna, participativa e orientada por resultados, contribuindo diretamente
para o desenvolvimento humano e social de São João de Meriti.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.saojoaodemeriti.rj.leg.br
du ACE Scanner
Scanner

open original →