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Estado do Rio de Janeiro É :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº + 28 de maio de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PÓS-
PARTO NO ÂMBITO DAS REDES
PÚBLICAS DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE
MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João de Meriti, a Política
Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, com o objetivo de
garantir atenção integral à saúde mental de gestantes, puérperas e mães com filhos
recém-nascidos.
Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem por finalidade:
| - Promover o diagnóstico precoce da depressão pós-parto nas unidades da rede
pública de saúde;
Il — Garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado às mulheres
diagnosticadas;
Ill — Desenvolver ações de sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde
sobre a temática;
IV — Oferecer acompanhamento continuo às mães e seus familiares;
V — Estabelecer protocolos de atendimento e fluxo de encaminhamento para casos
identificados.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Depressão
Pós-Parto:
| — Atendimento humanizado, respeitoso e livre de estigmas;
Il — Integração entre os serviços da atenção básica, especializada e hospitalar;
Ill — Acolhimento multiprofissional à gestante e à puérpera;
IV — Articulação com os programas de assistência social e proteção à maternidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º As unidades de saúde do Município deverão realizar:
| - Avaliações periódicas da saúde mental de gestantes e puérperas durante o pré-
natal e o puerpério;
Il — Encaminhamento imediato aos
depressão pós-parto;
Il — Registro e acompanhamento dos casos atendidos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e
privadas, bem como com entidades da sociedade civil, para a execução das ações
previstas nesta Lei.
serviços especializados nos casos com indícios de
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João De Meriti, 28 de maio de 2025.
Líder de Governo
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de São João
de Meriti, a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto,
reconhecendo a importância da saúde mental materna como parte essencial da atenção
integral à mulher e ao recém-nascido.
A depressão pós-parto é uma condição séria e relativamente comum, que afeta um
número significativo de mulheres após o nascimento de seus filhos. Estudos apontam
que entre 10% e 20% das puérperas podem desenvolver sintomas depressivos, muitas
vezes agravados pela ausência de diagnóstico, pelo preconceito ou pela falta de acesso
a tratamento adequado.
Em um momento de intensa mudança física, emocional e social, é fundamental que a
mulher receba acolhimento e suporte adequado. A ausência desse cuidado pode
comprometer não apenas sua saúde, mas também o desenvolvimento do bebê, a
dinâmica familiar e o vínculo afetivo entre mãe e filho.
Apesar da relevância do tema, ainda há subnotificação e negligência no tratamento da
depressão pós-parto nas redes públicas de saúde, principalmente nos municípios com
menor estrutura. Por isso, torna-se necessário estabelecer uma política pública
permanente que promova:
e Acapacitação dos profissionais de saúde para identificação dos sintomas;
* O encaminhamento imediato das pacientes aos serviços especializados;
e O atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito;
* E o acompanhamento contínuo das mães e seus familiares.
A proposta se articula com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco
na promoção da saúde, na prevenção de agravos e na humanização do cuidado.
Ao aprovar este projeto, o Município de São João de Meriti avançará no fortalecimento
das políticas de saúde da mulher, garantindo dignidade, respeito e suporte emocional
em uma das fases mais delicadas da vida feminina.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, certo de que contribuirá significativamente para a proteção e o bem-estar de muitas
famílias meritienses.
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