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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº. , de 28 de maio de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Institui, no âmbito do município de
São João de Meriti, normas de segurança
para a condução de cães de raças
consideradas de grande porte ou com |
histórico de agressividade, fixa penalidades
administrativas, inclusive apreensão do.
animal, e dá outras providências. .
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1
Art. 1º. Esta Lei estabelece regras obrigatórias para o trânsito, em vias e
logradouros públicos, de cães:
| - classificados como de grande porte (peso adulto > 25 kg);
Il — pertencentes a raças ou linhagens com reconhecido potencial de
agressividade;
III — com histórico individual de ataque a pessoas ou outros animais.
8 1º. Aplica-se igualmente a mestiços cujas características se enquadrem nos
incisos | ou Il.
8 2º. A lista indicativa de raças e cruzamentos será publicada pelo órgão
municipal de proteção animal e revista anualmente.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-6
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CAPÍTULO Il - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 2º. Para circular em espaços públicos, o condutor deverá obrigatoriamente:
| - manter o cão conduzido por guia resistente de até 1,5 m de comprimento;
Il — utilizar coleira peitoral ou enforcador metálico apropriado ao porte;
Ill — colocar focinheira que impeça mordeduras sem causar sofrimento ao
animal; ,
IV — portar comprovante de vacinação antirrábica atualizada.
CAPÍTULO Ill - DAS PENALIDADES
Art. 3º. O descumprimento de qualquer obrigação do art. 2º sujeita o ,
responsável às seguintes sanções:
Infração Descrição Multa (em Medida Acessória
salários-mínimos)
Gravíssima | O cão causar lesão o 10 Apreensão
qualquer pessoa ou imediata e
animal por falta de sacrifício do
focinheira/guia. animal
Gravíssima | Conduzir sem guia ou 10 Apreensão
sem coleira adequada e imediata do
sem focinheira. . animal
Média Não apresentar 2 , Notificação para *
comprovante de imunizar em 72 h
vacinação. Lo
8 1º. A apreensão e sacrifício serão executadas pela autoridade municipal
competente e o animal encaminhado a abrigo público ou conveniado, às
expensas do tutor.
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8 2º. A restituição dependerá de:
a) pagamento de todas as multas e despesas de manutenção;
b) assinatura de termo de responsabilidade;
c) comprovação de treinamento de obediência básica ou avaliação
comportamental, quando exigido pelo órgão competente.
CAPÍTULO IV — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. '
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Art. 4º. Cabe ao agente de fiscalização lavrar auto de infração, garantindo ao
autuado prazo de 15 dias para defesa administrativa.
Art. 5º. As multas não pagas no prazo legal serão inscritas em dívida ativa.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Os valores arrecadados serão destinados:
|- 10 % a programas de castração e adoção responsável;
Il= 10 % a campanhas de educação sobre guarda responsável e adestramento
humanitário;
Ill — 80% destinado a programa de recuperação e apoio as vítimas de ataques
animais, '
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e
outros municípios, além de ONGs e conselhos de medicina veterinária para
execução desta Lei.
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Art. 8º. O Poder Executivo irá editar decreto em até 120 dias, regulamentando
“procedimentos de apreensão, guarda provisória, avaliação comportamental e
eventual eutanásia em casos extremos, observada a legislação de proteção
animal.
Art. 9º. Os estabelecimentos comerciais que admitem a entrada de cães
deverão afixar, em local e em tamanho visível, aviso sobre essa Lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
São João de Meriti, 28 de maio de 2025. |
74
Carlos MINA ifoz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Inspirado na Lei Estadual nº 4.597/2005 sobre uso obrigatório de focinheira, o
presente projeto amplia a proteção coletiva ao fixar multas proporcionais e
prever apreensão em casos de agressão, harmonizando segurança pública e
bem-estar animal. :
O presente projeto de lei nasce na observação de que embora a Lei Estadual já ?
tenha vinte anos, é comum, infelizmente verificar que a mesma não é
respeitada, colocando em risco a segurança das pessoas. '
i
Por essa razões peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta
importante medida.
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