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materia nº 80/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de caminhos táteis sinalizados e da disponibilização de informações em braile em todos os prédios públicos municipais de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id452

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Veto sobre a proposição mantido — Processo Nº 0810 - 06/08/2025
2025-08-29 Encaminhado — —
2025-08-26 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2025-08-26 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-08-26 Aguardando publicação no DOM — —
2025-06-11 Encaminhado — —
2025-06-09 Encaminhado — —
2025-06-02 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
º Projeto de lei Nº , de 25 de junho de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
implantação de caminhos | táteis
sinalizados e da disponibilização de
informações em braile em todos os
prédios públicos municipais de São João
de Meriti e dá outras providências."
Art. 1º. Fica obrigatória a instalação de caminhos táteis sinalizados e a
disponibilização de informações em braile em todos os prédios públicos
municipais de São João de Meriti.
Art. 2º Os caminhos táteis deverão ser implantados de acordo com as normas
da ABNT NBR 9050 e demais legislações pertinentes, possibilitando o
deslocamento seguro e autônomo de pessoas com deficiência visual.
$1º Os caminhos táteis deverão estar presentes desde a entrada principal dos
prédios até os setores de atendimento ao público, sanitários acessíveis,
elevadores, escadas e demais áreas de uso comum.
82º Quando houver escadas, rampas ou desníveis, deverá ser aplicada
sinalização de alerta tátil e visual, conforme a legislação vigente.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
- Art. 3º Todas as informações essenciais ao público, como sinalizações
internas, placas de identificação de setores, sanitários e orientações de
segurança, deverão conter versão em sistema braile.
81º As placas em braile deverão ser instaladas em locais de fácil alcance e
leitura, conforme parâmetros técnicos de acessibilidade.
52º Sempre que possível, os órgãos públicos deverão dispor de folhetos
informativos, guias ou cardápios em versão braile para atendimento ao público.
Art. 4º Os prédios públicos já existentes terão o prazo de 18 (dezoito) meses
para se adequarem às disposições desta Lei, contados a partir de sua
publicação. É
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o órgão ou entidade responsável
a sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal:
cabível.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 25 de junho de 2025.
plate”
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-69
WWW saoioaodemeriti ri lan hr
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa assegurar o direito à acessibilidade plena das
pessoas com deficiência visual, garantindo sua inclusão e autonomia nos
espaços públicos municipais.
A adoção de caminhos táteis e informações em braile nos prédios públicos é
uma medida de justiça social, que atende à Constituição Federal, à Lei
Brasileira de Inclusão (Lei Federal Nº 13.146/2015), e fortalece os princípios de
igualdade e cidadania no município de São João de Meriti.
Por essas razões peço o apoio dos meus pares nesse importante projeto de lei.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690

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